O senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu que o Senado Federal vote a proposta de redução da maioridade penal até 1º de dezembro. Nesta quarta-feira (4), o parlamentar informou ter reunido 56 assinaturas em um requerimento que pede a votação direta da matéria no plenário, com tramitação acelerada e dispensa de etapas regimentais.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A discussão prevê mudanças nesse limite, com propostas que defendem a redução para 16 anos em determinadas situações ou como regra geral.
O debate ganhou força após o desmembramento de duas emendas da PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado na terça-feira (3). Uma delas, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), prevê a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos. Já a proposta de Rogério Marinho (PL-RN) estabelece 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes como homicídio qualificado, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), porém, afirmou que aguardará a votação da proposta que já tramita na Câmara dos Deputados, onde uma comissão especial analisa o tema. O compromisso é que os deputados avancem com a matéria ainda em novembro. Eduardo Braga sugeriu 1º de dezembro como prazo para que, caso não haja avanço na Câmara, o Senado coloque o requerimento de votação direta em análise.
