A Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), convoca para recadastramento as empresas e demais pessoas jurídicas (PJs) que não tenham inscrito o responsável contábil no cadastro mobiliário da cidade. Todo o processo deverá ser realizado até julho deste ano, em até 60 dias, a partir da publicação do edital, no Diário Oficial do Município, disponível aqui.
Caso a situação não seja normalizada, poderá acarretar em ações administrativas, previamente dispostas no artigo 88 da legislação tributária de Maceió: multa de R$ 3 mil, conforme o artigo 11 da Portaria n° 090/18; condição de Suspenso no cadastro mercantil; além da impossibilidade de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFS-e), da Certidão Negativa de Débitos e envio das pendências tributárias à Dívida Ativa.
A medida segue como base a Lei nº 10.406/2002, do Código Civil, disposta do artigo 1.177 a 1.195. Nela, as empresas têm por obrigação possuir e manter um responsável contábil legalmente habilitado, também em conformidade com a Lei Municipal nº 6.685/17, segundo o artigo 79.
Como fazer?
Os contribuintes devem, primeiramente, conferir se a empresa é uma das listadas com informações pendentes no cadastro do responsável contábil. Os microempreendedores individuais (MEIs) são exceção.
Para isso, os interessados devem acessar a lista disponível no Portal de Serviços da Fazenda Municipal. Ao clicar na relação, o contribuinte deverá buscar pela empresa.
Se estiver inserida na lista, deverá regularizar a situação no site da REDESIM, na opção Meu CNPJ, informando ou atualizando acerca do contador ou organização contábil da PJ em questão.
Com essa iniciativa, a Sefaz Maceió promove a regularidade fiscal, tributária e cadastral dos contribuintes, através da informatização das etapas, prezando pela comodidade do público maceioense.
Em caso de dúvidas, a Fazenda Municipal disponibiliza o email atendimento@sefaz.maceio.al.gov.br para contato e demais orientações. Presencialmente, os contribuintes podem se dirigir à sede do órgão, localizada na Rua Doutor Pedro Monteiro, 47, próxima à Praça Zumbi dos Palmares, no Centro de Maceió.
