Foi anunciado nesta segunda-feira (10) pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, que um banco de dados nacional com cidadãos excluídos pela Justiça ou proibidos pela legislação de apostar em bets deverá estar pronto até o segundo semestre de 2025.
O cadastro será disponibilizado para consulta pública de abril a junho. De acordo com Dudena, o Ministério da Fazenda está desenvolvendo o sistema informático. O objetivo do banco de dados é centralizar a lista de pessoas que, por diversos motivos, estão proibidas de realizar apostas on-line e compartilhar essas informações com as empresas.
“No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja implementado, a depender das soluções”, disse o secretário em entrevista coletiva para apresentar a agenda do órgão até o fim do próximo ano.
De acordo com a legislação, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos reguladores estão proibidos de realizar apostas. Além dessas categorias, o cadastro também incluirá indivíduos que forem impedidos por decisão judicial.
“A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, justificou Dudena.
Embora a criação do cadastro negativo de apostadores seja prevista para uma fase posterior, o governo busca colher sugestões da sociedade para elaborar a agenda regulatória. A consulta pública, disponível na plataforma Participa Mais Brasil, ficará aberta até 27 de março, permitindo que os interessados enviem suas contribuições. No dia 21 de fevereiro, a secretaria realizará uma audiência pública online para ouvir a opinião do público.
Além de apresentar as prioridades da secretaria, Dudena divulgou as estatísticas da primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, concluída em 31 de dezembro. No total, 68 empresas de apostas receberam autorização para operar no país, com 70 outorgas pagas e 153 marcas autorizadas. As empresas realizaram um pagamento de R$ 2,1 bilhões ao governo em outorgas com validade de três anos, sendo cada uma no valor de R$ 30 milhões, conforme estipulado pela legislação.
Além disso, Dudena destacou que, apenas em janeiro, após a entrada em vigor do mercado regulado de apostas esportivas no Brasil, foram realizadas 75 ações de fiscalização de influenciadores digitais que promovem sites de apostas. Essa ação de fiscalização tem como objetivo garantir que a publicidade de apostas seja feita de forma responsável e transparente, em conformidade com as normas estabelecidas.
No entanto, a secretaria tem a prerrogativa de notificar os influenciadores e solicitar a remoção de propagandas que violem a regulamentação das apostas eletrônicas. Caso o influenciador se recuse a cumprir a solicitação, o Ministério da Fazenda pode tomar medidas adicionais, como levar o caso à Justiça. “O órgão regulador não se mistura com órgão de persecução penal. Nos cabe a identificação de quem são, associar esses influenciadores a empresas para as quais prestam serviço, falar com plataformas, meios e redes sociais para pedir que isso seja derrubado. A gente tem papel regulatório e aí, ato contínuo, os órgãos de execução penal são acionados”, declarou.
Dudena explicou que a complexidade da questão reside na dificuldade de rastrear e identificar a origem dos recursos utilizados em apostas online. Ou seja, como distinguir, nas contas dos apostadores, o dinheiro proveniente de benefícios sociais de outras fontes de renda.
“A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui? As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas. Por conta disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões. Aqui a gente cumpre decisões, o que a gente vai fazer é cumprir decisões assim que ficar exatamente claro qual é a decisão”, disse o secretário.
Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) comunicou ao STF que havia dificuldades em impedir o uso de recursos do Bolsa Família em apostas. O governo federal destacou obstáculos para separar nas contas dos apostadores os valores provenientes dos benefícios sociais e os recursos de outras fontes de renda.
A AGU solicitou esclarecimentos sobre a abrangência da determinação, questionando se ela se aplica também às apostas de “bets” estaduais. Adicionalmente, o governo argumentou que, após o depósito dos benefícios sociais, os recursos nas contas bancárias se tornam privados, o que dificulta a implementação da proibição.
