O Ministério Público de Alagoas (MPAL) requisitou ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) informações detalhadas sobre as ações de fiscalização dos patinetes e bicicletas elétricas que circulam em Maceió. A medida ocorre em meio a questionamentos sobre a segurança e o cumprimento das normas que regulamentam esses equipamentos.
Nesta semana, a Associação do Fisco de Alagoas (Asfal) solicitou ao MPAL a suspensão do serviço de compartilhamento de patinetes elétricos na capital. A entidade argumenta que existem falhas na fiscalização e ausência de medidas suficientes para garantir a segurança de pedestres, ciclistas e usuários dos equipamentos.
Conforme o Ministério Público, a solicitação foi encaminhada pela 66ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área de Urbanismo. O órgão pediu ao DMTT um relatório com as ações de fiscalização já realizadas, além de informações sobre o número de agentes responsáveis pelo monitoramento e o eventual planejamento para ampliar esse efetivo.
Entre os dados requisitados, o MP também quer conhecer o cronograma de implantação e reforço da sinalização horizontal e vertical nas áreas de circulação dos equipamentos, as campanhas educativas voltadas à orientação de usuários e pedestres, os registros estatísticos de acidentes e ocorrências envolvendo equipamentos autopropelidos e um plano de ação com as medidas previstas para garantir o cumprimento da regulamentação municipal.
Segundo o órgão ministerial, o objetivo é avaliar se as normas de segurança e fiscalização estão sendo efetivamente cumpridas e se as iniciativas adotadas pelo município são suficientes para assegurar a convivência segura entre os diferentes usuários das vias públicas.
Além da requisição de informações, o promotor de Justiça Jorge Dória, titular da 66ª Promotoria de Justiça da Capital, marcou uma audiência extrajudicial para o dia 27 de agosto. O encontro deverá reunir representantes do DMTT e da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária (SEMSC) para dar continuidade às discussões sobre o tema.
De acordo com Jorge Dória, o Ministério Público acompanha esse assunto há mais de um ano por meio de um Procedimento Administrativo. “Estamos sempre em contato com os órgãos responsáveis pelo planejamento e execução das políticas de mobilidade. Nosso intuito tem natureza preventiva, buscando assegurar a efetividade dessas políticas públicas de mobilidade urbana, a adequada utilização dos espaços públicos e a segurança viária e da população”, afirmou o promotor.
A Portaria publicada pelo DMTT em março de 2026 foi resultado de uma recomendação expedida pelo MPAL em janeiro deste ano. O documento também se fundamenta no princípio da legalidade e no cumprimento da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente os artigos 58 e 193, além da Lei nº 12.587/2012, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Na recomendação emitida em janeiro de 2026, o MPAL orientou que o DMTT impedisse, proibisse e fiscalizasse o trânsito de veículos motorizados, incluindo patinetes elétricos, scooters elétricas, monociclos elétricos e equipamentos semelhantes, em ciclovias e ciclofaixas de toda Maceió.
O Ministério Público recomendou que apenas bicicletas elétricas assistidas — aquelas em que o motor funciona exclusivamente como auxílio à pedalada — fossem autorizadas a circular nesses espaços. O órgão também solicitou a implantação de sinalização adequada, a intensificação das fiscalizações para assegurar o cumprimento da legislação de trânsito e que o município evitasse editar normas ou autorizações administrativas que permitissem o compartilhamento das pistas exclusivas por veículos motorizados.
