A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 realiza, nesta quarta-feira (1º), sua primeira reunião para discutir a proposta que altera as regras de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). O colegiado também deve ouvir o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira.
O encontro ocorre após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informar aos líderes partidários que pretende apensar o texto a outro projeto encaminhado pelo governo federal, que trata do mesmo tema. A iniciativa do Executivo foi enviada ao Congresso na segunda-feira (29) como alternativa à proposta que já tramita na Casa.
Segundo a equipe econômica, o projeto em análise na Câmara pode gerar um impacto anual estimado em R$ 50 bilhões. O Ministério da Fazenda demonstra preocupação com o avanço da matéria em conjunto com outras propostas de elevado impacto fiscal, conhecidas como “pautas-bomba”, que, somadas, podem representar um custo de até R$ 111 bilhões aos cofres públicos.
De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), o PLP 108/2021 foi aprovado pelo Senado em 2021 e atualmente é relatado pelo deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC). A expectativa de parlamentares e representantes do setor empresarial é de que a proposta seja votada na comissão especial até o fim de julho, embora ainda não haja uma data confirmada.
O texto que já tramita na Câmara amplia o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e autoriza a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um, como prevê a legislação atual. Além disso, a proposta estende a ampliação dos limites para todas as empresas enquadradas no Simples Nacional.
Já o projeto apresentado pelo governo prevê um aumento gradual do teto de faturamento apenas para os microempreendedores individuais. Pela proposta, o limite subiria para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil a partir de 2028, mantendo também a possibilidade de contratação de até dois funcionários.
A principal diferença entre os textos está justamente na abrangência da mudança. Enquanto a proposta do governo altera apenas as regras do MEI, o projeto em tramitação amplia os limites para todo o Simples Nacional, o que, segundo o Ministério da Fazenda, gera um impacto fiscal significativamente maior e incompatível com a capacidade atual do Orçamento.
Nos bastidores, o governo reconhece a necessidade de atualizar os limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional, mas defende que a medida seja implementada de forma escalonada. O objetivo é evitar uma redução abrupta na arrecadação da União, dos estados e dos municípios, permitindo que a adaptação ocorra de maneira gradual.
A avaliação da equipe econômica é que um reajuste imediato faria com que um número maior de empresas permanecesse por mais tempo em regimes tributários favorecidos, adiando a migração para modelos com maior arrecadação. O projeto do Executivo também prevê mecanismos de atualização periódica dos limites de faturamento para evitar novas defasagens e a necessidade de grandes reajustes no futuro.
