A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió deu aval ao Projeto de Lei nº 188/2025, proposto pela vereadora Jeannyne Beltrão. A medida determina a obrigatoriedade de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos de médio e grande porte no Litoral Norte da capital. A aprovação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (17).
Com o objetivo de organizar o crescimento da região, o projeto propõe diretrizes urbanísticas específicas, como a revisão do Plano Diretor de Maceió e a criação de um sistema municipal de monitoramento urbano. A CCJ avaliou que a proposta respeita as competências do município e favorece um desenvolvimento urbano mais sustentável e equilibrado.
A expansão imobiliária acelerada no Litoral Norte, com a multiplicação de edifícios e condomínios, tem gerado preocupação. A região enfrenta, além da urbanização intensa, denúncias sobre impactos ambientais negativos.
Durante a tramitação do projeto, a comissão destacou uma ressalva em relação ao artigo que estipulava prazo para o Executivo regulamentar a nova lei. Para os membros da CCJ, essa exigência contraria o princípio da separação dos poderes, conforme determina a Constituição Federal.
Diante disso, a recomendação é que o texto siga para votação em plenário com a exclusão do trecho que fixa prazo para regulamentação. Permaneceria apenas a previsão genérica de que o Executivo deverá regulamentar a lei, o que assegura sua constitucionalidade e respeita a autonomia entre os poderes.
