A 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou parcialmente, nesta quarta-feira (11), emendas ao projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a conceder a administração do Complexo da Central de Abastecimento de Alagoas (Ceasa). A análise ocorre em meio à mobilização de comerciantes, permissionários e trabalhadores, que têm se manifestado contra a proposta e cobrado dos deputados o impedimento da concessão.
O parecer, relatado pela deputada Cibele Moura, foi favorável a uma emenda do deputado Lelo Maia e a dez emendas apresentadas pelo deputado Delegado Leonam. Entre as mudanças aprovadas estão a ampliação de dois para cinco anos do prazo de garantia de continuidade das atividades dos comerciantes cadastrados, a exigência de divulgação prévia do estudo de viabilidade e a definição do perímetro que poderá ser concedido.
As emendas também estabelecem medidas de proteção aos permissionários, exigências de transparência, regras para fiscalização e preservação das competências e receitas do Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas (Ideral). Apesar das alterações, o parecer mantém a possibilidade de concessão do complexo. A comissão rejeitou apenas uma emenda de Leonam que tratava do prazo de transição dos comerciantes, por apresentar conflito com a proposta de Lelo Maia.
A aprovação das emendas não significa que o projeto tenha sido barrado ou que a concessão tenha sido cancelada. A proposta do Executivo continua em tramitação na Assembleia Legislativa, enquanto trabalhadores e comerciantes mantêm a mobilização para tentar impedir a entrega da administração da Ceasa à iniciativa privada. O movimento cobra dos parlamentares uma posição contrária ao projeto.
