O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) suspendeu parcialmente, nesta sexta-feira (16), as autorizações para demolição, reforma e construção da nova sede da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), no bairro histórico de Jaraguá, em Maceió. A decisão foi tomada pelo desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário.
A medida atende parcialmente a um recurso da Prefeitura de Maceió contra uma decisão de primeira instância que havia autorizado as intervenções e anulado os embargos aplicados pela Superintendência Municipal de Desenvolvimento Sustentável (Semurb).
No recurso, a Procuradoria do Município apontou falta de licenciamento regular e descumprimento de exigências urbanísticas e ambientais, incluindo a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A Prefeitura também questionou a área construída prevista no projeto, de 18.725 metros quadrados.
Com a decisão, ficam proibidas novas demolições, construções e ampliações estruturais até o julgamento definitivo do recurso. A exceção contempla medidas emergenciais indispensáveis à segurança e à estabilização do imóvel, desde que respaldadas por laudo técnico e comunicadas previamente aos órgãos municipais competentes.
O caso ganhou repercussão após o desabamento de parte do telhado de um galpão ligado ao complexo, em maio de 2025, que deixou trabalhadores feridos. A suspensão permanecerá válida até o julgamento do mérito pelo colegiado do TJAL.
