A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) votou a favor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, aprovado pelo Senado Federal nesta quinta-feira (15), que amplia o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e estabelece novas condições para a regularização de dívidas com a União.
A proposta foi aprovada por unanimidade, com 78 votos favoráveis, e representa uma mudança nas regras para milhões de brasileiros que trabalham por conta própria e dependem de seus pequenos negócios para garantir o sustento da família.
Pelo texto aprovado, o limite de faturamento anual dos MEIs, atualmente de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A atualização permitirá que empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar a categoria.
Para a senadora Dra. Eudócia, a medida reconhece a importância de quem empreende e enfrenta diariamente os desafios de manter o próprio negócio.
“Sei da importância de valorizar quem acorda cedo, trabalha, enfrenta dificuldades e faz do próprio negócio o sustento da sua família. São milhões de brasileiros que geram renda, movimentam a economia e merecem mais oportunidades para crescer”, destacou a parlamentar.
Além da ampliação do faturamento, o projeto prevê o perdão de débitos de microempreendedores com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. Para ter acesso ao benefício, os interessados deverão cumprir condições previstas na proposta, como manter as contribuições em dia durante seis meses e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas.
Outra mudança é a possibilidade de contratação de até dois funcionários por MEI. Atualmente, a legislação permite apenas um empregado.
As novas regras também ampliam as oportunidades de participação dos pequenos negócios em contratações públicas.
A senadora ressaltou que continuará acompanhando iniciativas voltadas aos pequenos empreendedores, especialmente aqueles que dependem do comércio, da prestação de serviços e de atividades autônomas para gerar renda em Alagoas.
“Seguirei trabalhando por iniciativas que valorizem o empreendedorismo, fortaleçam os pequenos negócios e levem mais oportunidades ao nosso povo de Alagoas e de todo o Brasil”, afirmou Dra. Eudócia.
