O Senado Federal concluiu, na noite de ontem, a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1 e abre caminho para a adoção de uma jornada com cinco dias de trabalho e dois de descanso. A promulgação e a publicação da emenda, no entanto, ainda não têm data definida.
Durante a votação em Plenário, a proposta foi aprovada em dois turnos, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário. O único senador a votar contra foi Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que não se manifestou durante a sessão.
Entre as principais mudanças previstas no texto está a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial. A proposta também assegura dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, mantendo o limite de até oito horas diárias e permitindo a compensação de horários por meio de acordos ou convenções coletivas.
De acordo com o texto aprovado, a implementação das novas regras ocorrerá de forma gradual. Dois meses após a publicação da emenda, o limite máximo da jornada semanal será reduzido para 42 horas. Já um ano e dois meses depois da publicação, a carga horária máxima chegará a 40 horas semanais.
Durante o período de transição, acordos ou convenções coletivas poderão permitir a ampliação da jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que sejam preservados os dois dias de descanso. A proposta também mantém a possibilidade de escalas especiais, como a de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, respeitada a média de 40 horas semanais.
Com a mudança, a nova regra deverá alcançar diversas categorias profissionais, incluindo trabalhadores domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outros profissionais abrangidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por legislações específicas. O texto também estabelece a aplicação do limite de 40 horas semanais às escalas especiais e aos regimes diferenciados.
Ao comentar a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou a expectativa dos trabalhadores em relação à mudança e ressaltou a importância de ampliar o tempo de descanso. Segundo ele, milhões de brasileiros acompanhavam a sessão com esperança de conquistar melhores condições de trabalho e mais tempo para a vida pessoal e familiar.
A discussão em Plenário durou mais de cinco horas e reuniu manifestações favoráveis de senadores governistas e da oposição, embora alguns parlamentares tenham apresentado ressalvas sobre os impactos econômicos da medida. O relator da proposta no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que a aprovação representa um marco para o Congresso Nacional e para os trabalhadores brasileiros.
Entre os defensores da PEC, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou as dificuldades enfrentadas por profissionais de diferentes setores, especialmente aqueles submetidos a rotinas intensas. Em sua manifestação, ele citou trabalhadores da vigilância, do comércio e da construção civil, ressaltando a importância de garantir mais tempo para o convívio familiar e a recuperação física.
Por outro lado, parlamentares como Carlos Portinho (PL-RJ) defenderam cautela na implementação das novas regras, argumentando que a ampliação dos direitos trabalhistas precisa ser acompanhada pela manutenção dos empregos e pelo fortalecimento da atividade econômica. Na mesma linha, Jayme Campos (União-MT) ressaltou a necessidade de planejamento, diálogo e previsibilidade para que os setores produtivos consigam se adaptar à redução da jornada.
A discussão também envolveu propostas alternativas sobre a organização do trabalho. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), por exemplo, criticou a PEC 12/2026, apresentada por Rogério Marinho (PL-RN), por considerar que a iniciativa segue uma direção contrária ao fim da escala 6×1 e amplia a possibilidade de negociação entre empregadores e trabalhadores em condições que, segundo ele, podem ser desiguais.
Apresentada inicialmente na Câmara dos Deputados pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC 221/2019 passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes de chegar ao Plenário, onde foi votada em calendário especial. Como a proposta já foi aprovada em dois turnos nas duas Casas legislativas, o próximo passo é a promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado, seguida da publicação no Diário Oficial da União.
Diferentemente de um projeto de lei, a emenda constitucional não depende de sanção presidencial. Assim, após a conclusão dessa etapa formal, começará a contagem dos prazos previstos para a transição. Até o momento, porém, não foi divulgada uma data oficial para a promulgação e a publicação do texto.
