O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) confirmou a suspensão dos efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Palmeira dos Índios para o biênio de 2027/2028. Em decisão proferida em 30 de setembro de 2025, a juíza convocada Adriana Carla Feitosa Martins, relatora na 1ª Câmara Cível, indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo interposto pela Câmara Municipal de Palmeira dos Índios. Tribuna do Sertão
O recurso, um Agravo de Instrumento (n.º 0811300?21.2025.8.02.0000), foi movido pela Câmara Municipal contra o Ministério Público do Estado de Alagoas, após o Juízo de Direito da 1ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível e Infância e Juventude ter determinado a suspensão da eleição em questão. Tribuna do Sertão
O Cerne da Controvérsia: Eleição Antecipada
A controvérsia central do processo judicial (ação anulatória n.º 8000120?58.2025.8.02.0046) reside na legalidade da antecipação da eleição para a Mesa Diretora. A votação contestada ocorreu em 21 de fevereiro de 2025, durante a 16ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª legislatura, elegendo a mesa que deveria assumir somente no biênio 2027/2028. Tribuna do Sertão
A Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, na condição de agravante, alegou a soberania do poder legislativo e o princípio da separação dos poderes. A defesa sustentou que a eleição da Mesa Diretora é um “ato interna corporis”, argumentando pela legalidade do procedimento e pela inaplicabilidade dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). A Câmara requereu, ao final, o efeito suspensivo ativo para restabelecer imediatamente a validade e eficácia da eleição realizada. Tribuna do Sertão
Fundamentação Jurídica: Princípios Constitucionais Violados
Ao analisar o pedido de efeito suspensivo, a relatora utilizou-se do Código de Processo Civil, que exige a demonstração de risco de dano grave e a probabilidade de provimento do recurso. Contudo, a corte não vislumbrou os requisitos para a concessão do efeito suspensivo. Tribuna do Sertão
A decisão destacou que a Constituição Federal estabelece a periodicidade das eleições para cargos executivos e legislativos, visando o respeito à contemporaneidade entre a eleição e o mandato. Essa regra, que se aplica também às mesas das casas legislativas federais (art.?57, §?4º, da CF/88), busca efetivar os princípios republicano e democrático. Tribuna do Sertão
Segundo o entendimento da Justiça, a eleição antecipada de forma desarrazoada “privilegia grupos políticos com maior influência em um único período”, e, no caso dos autos, a antecipação transmuta o pleito bienal em quadrienal. Isso fere o princípio democrático sob a ótica do pluralismo político e da alternância de poder, limitando a possibilidade de recondução de candidatos. Tribuna do Sertão
A magistrada reforçou ainda a posição do juízo de origem, que aponta que, embora o funcionamento da Câmara seja, em regra, interno?corporis, o Poder Judiciário pode apreciar sua legalidade quando houver alegação de violação a princípios constitucionais fundamentais. Tribuna do Sertão
Jurisprudência do STF como Balizadora
A decisão judicial baseou-se amplamente em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratam da inconstitucionalidade da antecipação das eleições para Mesas Diretoras estaduais. Tribuna do Sertão
O Tribunal citou o entendimento firmado na ADI 7.350/DF, que estabeleceu que a antecipação da eleição para o segundo biênio deve observar critérios de contemporaneidade e razoabilidade. Nessa jurisprudência, o STF fixou como parâmetro temporal o mês de outubro anterior ao início do biênio. Tribuna do Sertão
Outras decisões citadas, como a ADI?7732 (referente à Assembleia Legislativa do Amapá) e a ADI?7713 MC?Ref (relativa ao Amazonas), corroboram a tese de que a antecipação viola os princípios da periodicidade e da contemporaneidade do pleito, essenciais para o pluralismo político. Tribuna do Sertão
Próximos Passos no Processo
Diante do indeferimento do efeito suspensivo, a Câmara Municipal de Palmeira dos Índios deve manter a suspensão dos efeitos da eleição de 21/02/2025. Tribuna do Sertão
O Tribunal de Justiça determinou a comunicação ao juízo de origem (1ª Vara de Palmeira dos Índios) e a intimação do agravado, o Ministério Público, para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Após essa etapa, o processo será enviado à Procuradoria de Justiça. Tribuna do Sertão
A decisão final foi assinada digitalmente pela juíza convocada Adriana Carla Feitosa Martins, relatora.
