A aprovação da PEC da Segurança Pública pela Câmara dos Deputados foi apontada pelo deputado federal Delegado Fabio Costa como um avanço nas políticas de enfrentamento ao crime organizado no país. A proposta, aprovada em segundo turno com 461 votos favoráveis e 14 contrários, segue agora para análise do Senado.
Para o parlamentar, a medida representa um passo importante para enfrentar facções e organizações criminosas que atuam em diferentes regiões do país. “É um avanço importante no combate às facções criminosas e no enfrentamento de organizações que espalham violência. Segurança se faz com enfrentamento ao crime”, afirmou.
A PEC também abre caminho para mudanças na estrutura da segurança pública. Entre elas está a autorização para que municípios criem polícias municipais de natureza civil voltadas ao policiamento comunitário e ostensivo, desde que cumpram critérios de capacidade financeira e formação. O texto ainda reforça atribuições da Polícia Federal no combate a organizações criminosas com atuação interestadual e amplia funções da Polícia Rodoviária Federal em áreas como ferrovias e hidrovias federais.
Outra parte da proposta reorganiza o sistema penal. A PEC cria o Sistema de Políticas Penais, voltado à custódia, ordem e disciplina, correição, reeducação e integração social das pessoas apenadas. O texto também define atribuições mais claras para as polícias penais e estabelece diretrizes para administração e segurança das unidades prisionais.
Segundo Fabio Costa, medidas desse tipo ajudam a dar mais respaldo às instituições responsáveis pela segurança pública. “Criminosos de alta periculosidade precisam cumprir penas com mais rigor. A sociedade espera que o Estado atue com firmeza para garantir segurança às famílias”, disse.
