A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) anuncia uma importante novidade para os Microempreendedores Individuais (MEIs), contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A partir de 1º de junho, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) será simplificada por meio do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF).
A iniciativa visa proporcionar mais agilidade e praticidade, eliminando a necessidade de certificado digital e a impressão de documentos. O app Nota Fiscal Fácil (NFF), módulo MEI, integra o projeto nacional do Regime Especial da NFF, uma iniciativa do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) em parceria com os fiscos estaduais e a Receita Federal do Brasil (RFB).
O objetivo é oferecer uma plataforma gratuita, intuitiva e simplificada para a emissão de documentos fiscais eletrônicos. Desde 2016, a Sefaz tem se destacado como uma das pioneiras na oferta de soluções para a emissão de documentos fiscais eletrônicos voltados aos MEIs. Inicialmente, o órgão disponibilizou o sistema da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) e, posteriormente, dispensou o credenciamento voluntário, permitindo a utilização de NF-e e NFA-e.
Agora, com o lançamento do módulo do Microempreendedor Individual no aplicativo da NFF, a Sefaz dá um passo ainda maior e descomplica a operação para o contribuinte. O app é uma ferramenta gratuita para dispositivos móveis (Android e IOS) que coleta as informações necessárias para a emissão de documentos fiscais. Ele permite a emissão de NFC-e e NF-e.
Esses documentos são emitidos e armazenados eletronicamente, servindo para documentar operações comerciais de venda presencial ou para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operações internas, sem geração de crédito de ICMS para o adquirente. Para utilizar da nova facilidade, o MEI deve atender aos seguintes requisitos: estar com inscrição ativa no estado; criar uma conta no Portal Gov.Br, pois o acesso ao aplicativo NFF é autenticado por meio do login e senha oficiais do Governo Federal (em: https://sso.acesso.gov.br/).
Também é necessário baixar o aplicativo Nota Fiscal Fácil. Para Android, acesse em: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.rs.procergs.nff&hl=pt_BR&pli=1. Para IOS, acesse em: https://apps.apple.com/br/app/nota-fiscal-f%C3%A1cil-nff/id1531717982. Em seguida, deve vincular com o login do Gov.Br, selecionar o módulo MEI para iniciar a emissão de NFC-e e NF-e. O passo a passo é intuitivo. Em caso de dúvidas, a Sefaz disponibiliza o canal de atendimento online: https://www.sefaz.al.gov.br/nise/servicos-disponiveis. Basta clicar em “Declarações, Malhas e Documentos Fiscais” para acessar o serviço de sua preferência.
