A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Assistência Social da Câmara Municipal de Maceió aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 468/2025, que prevê prioridade para pessoas surdas na ocupação dos cargos de professor e instrutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas instituições públicas de ensino do município.
A proposta é de autoria do vereador David Empregos (União Brasil) e teve como relatora a vereadora Silvania Barbosa. O projeto tramita sob o processo nº 09190013.
Antes de chegar à comissão temática, o texto já havia passado pela análise técnica, que não identificou vícios de constitucionalidade ou problemas de técnica legislativa. Também recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, com emenda de caráter formal.
No relatório aprovado, a comissão destacou que a iniciativa deve ser analisada sob a ótica das políticas públicas de inclusão social, saúde coletiva e assistência às pessoas com deficiência, especialmente no que diz respeito à promoção da acessibilidade e da equidade no ensino público.
A fundamentação do parecer aponta que a medida está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade material, além de seguir as diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante a participação plena e em igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência.
Com a aprovação nas comissões, o projeto segue tramitando na Casa Legislativa.
