A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei nº 1363/2025, de autoria do deputado estadual Cabo Bebeto (PL), que amplia as possibilidades de parcelamento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado. A proposta altera dispositivos da Lei Estadual nº 6.555/2004 e representa um avanço para os contribuintes alagoanos.
Com a mudança, o pagamento do IPVA anual poderá ser realizado em cota única ou parcelado em até 10 parcelas mensais e sucessivas, conforme regulamentação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A medida tem como objetivo reduzir o impacto financeiro do imposto no orçamento das famílias, especialmente em um cenário de inflação e perda do poder aquisitivo.
PcD
Outro ponto relevante do projeto aprovado é a atualização das regras relacionadas à isenção do IPVA para pessoas com deficiência (PcD). O texto prevê que, nos casos em que o valor do veículo ultrapasse o limite estabelecido em decreto, a isenção seja concedida de forma proporcional, garantindo maior justiça social e adequação à realidade do mercado automotivo atual.
De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado, o teto atual de isenção não acompanha a evolução dos preços dos veículos, o que acaba limitando o acesso ao benefício por parte das pessoas com deficiência. A proposta busca corrigir essa distorção sem comprometer a arrecadação estadual.
Para Cabo Bebeto, a aprovação do PL 1363/2025 representa uma conquista importante para a população. “É uma medida de equilíbrio, que traz alívio ao contribuinte sem prejudicar as finanças do Estado, além de promover mais justiça social”, destacou.
O Projeto segue agora para sanção ou veto do governador.
