A Prefeitura de Igaci esclarece que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), incluindo as complementações da União, são utilizados para atender às necessidades da rede municipal de ensino, respeitando a legislação vigente.
O exercício de 2022 marcou um período de implementação e consolidação das novas regras do Fundeb, estabelecidas pela Lei nº 14.113/2020, que trouxe novas modalidades de complementação financeira e exigências de controle e prestação de contas.
A legislação permite que os recursos sejam aplicados em diferentes etapas e modalidades da educação básica, respeitando a área de atuação prioritária do município.
Na prática, uma escola municipal que atende alunos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) pode utilizar recursos do Fundeb em despesas que beneficiem toda a unidade escolar, como manutenção do prédio, energia elétrica, água, equipamentos, mobiliário e materiais necessários ao funcionamento das atividades educacionais, observadas as regras legais de aplicação.
A Prefeitura de Igaci reafirma que a aplicação dos recursos do Fundeb e de suas complementações é realizada com o objetivo de atender às necessidades da rede municipal de ensino, em conformidade com a legislação vigente.
O compromisso da gestão municipal é assegurar a correta utilização dos recursos públicos, garantindo o funcionamento das escolas e a qualidade da educação oferecida à população igaciense.
