Repercussões diplomáticas e dificuldades no acesso a crédito internacional estão entre os principais motivos que levam o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a se posicionar contra a equiparação de facções criminosas a grupos terroristas. O tema voltou à pauta nesta semana na Câmara, com um projeto que visa colocar no mesmo patamar essas organizações em resposta à megaoperação contra o tráfico no Rio de Janeiro.
Segundo o secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Marivaldo Pereira, a posição do governo também é baseada em impactos econômicos. Ele explicou que a medida poderia afetar o risco-país e dificultar o acesso a crédito. “Se, do dia para a noite, você diz que o Brasil tem 100 organizações terroristas, isso dificulta o acesso a crédito”, afirmou em entrevista ao Metrópoles.
Além das questões financeiras, há preocupações relacionadas à soberania nacional. O governo teme que, ao equiparar facções a terroristas, o Brasil possa enfrentar situações similares às da Venezuela, onde os Estados Unidos têm bombardeado embarcações sob a justificativa de combater o narcotráfico.
Marivaldo destacou que a legislação norte-americana permite algumas violações de soberania em nome do combate ao narcoterrorismo, o que serve como alerta sobre possíveis consequências internacionais de medidas semelhantes no Brasil.
Dessa forma, o governo adota uma postura cautelosa diante do projeto, buscando conciliar a eficácia no combate ao crime organizado com a preservação da estabilidade econômica e diplomática do país.
“A nossa preocupação é evitar que os bombardeios aconteçam no nosso litoral. (…) Terrorismo acontece por razões de xenofobia, preconceito, etnia ou religião, para causar terror social. Tem um apelo internacional para o Estado combater, é a violação em massa de direitos humanos, sem objetivo de lucro, mas tomada de poder. Não faz sentido esse tema aparecer num momento em que há uma série de violações de soberania pelo governo norte-americano”, comentou Marivaldo Pereira.
Mas, para além das repercussões negativas, o secretário do Ministério da Justiça apontou que a equiparação será inócua no combate ao crime. “Não acrescenta nada ao endurecimento da repressão do Estado em relação à organização. A alteração nada terá um impacto, além da banalização do conceito de terrorismo”, disse.
Nesse contexto, o governo Lula apresentou uma proposta própria que não equipara facções como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) a grupos terroristas. No Congresso, os dois textos são vistos como concorrentes, disputando apoio entre parlamentares.
De acordo com o secretário nacional de Assuntos Legislativos, o projeto do governo atende a objetivos semelhantes ao outro texto, mas sem o rótulo de terrorismo. “Quer aumentar a pena? Quer uma análise mais célere? O projeto do governo atende a todos esses critérios: aumentamos penas, dispomos sobre a federalização do processo e atacamos o coração das organizações financeiras, sem precisar chamar de terrorismo”, explicou.
Já há equiparação investigativa
O combate a grupos terroristas é regulamentado pela Lei Antiterrorismo (nº 13.260/2016), enquanto o enfrentamento às organizações criminosas está previsto na Lei de Organizações Criminosas (nº 12.850/2013). Ambas as legislações permitem que métodos de investigação aplicáveis a um grupo possam também ser utilizados contra o outro.
Para Marivaldo, a proposta de equiparação não faz sentido dentro do ordenamento jurídico. “Não há nenhuma razão interna que justifique essa equiparação, não há nada que se possa fazer para endurecer. Tudo é possível fazer dentro da Lei de Organizações Criminosas, e a própria Lei Antiterrorismo faz referência às organizações criminosas”, destacou.
Ele também ressaltou que a legislação atual já prevê técnicas especiais de investigação, como ações controladas, interceptações telefônicas e delação premiada. “Quando aprovamos a Lei Antiterrorismo, alteramos a das Organizações Criminosas. Esta lei se aplica também às organizações terroristas. O que querem é chamar tudo de ‘terrorista’”, explicou.
Oposição defende
O projeto em questão é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e propõe classificar como terroristas grupos que dominem infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, prática comum de algumas facções criminosas em comunidades. O texto já recebeu aprovação na Comissão de Segurança Pública e poderá ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda nesta semana.
Como relator do projeto na CCJ, Nikolas Ferreira (PL-MG) defende a mudança. Ele afirma que “facções no Brasil dominam territórios, impõem regras próprias, matam, aterrorizam inocentes e desafiam o Estado. Não podem ser tratadas como ‘grupos comuns’. Sou relator do PL 1.283/2025 na CCJ e deixo claro: quem atua como terrorista será tratado como terrorista.”
O projeto ganhou relevância nacional após a megaoperação da Polícia Militar contra o Comando Vermelho (CV), realizada na última terça-feira (28), nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro (RJ).
A operação, considerada a mais letal da história da segurança pública fluminense, resultou em 121 mortos, gerando forte repercussão política e social.
O episódio reacendeu o debate sobre a necessidade de endurecimento das leis e a classificação de facções criminosas como organizações terroristas, colocando o projeto de Danilo Forte no centro das discussões legislativas.
