O Projeto de Lei 3700/26, em análise na Câmara dos Deputados, garante o livre acesso da população a praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas em todo o país.
O texto proíbe a cobrança de taxa, tarifa, pedágio, ingresso ou qualquer contraprestação em dinheiro para entrar, circular ou permanecer nesses locais.
A regra atinge a administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proibição também alcança concessionárias ou qualquer particular que explore bens naturais públicos sob autorização.
Pelo texto, continuam permitidas as cobranças por serviços opcionais colocados à disposição dos visitantes, como estacionamento, transporte, passeios turísticos, hospedagem e aluguel de equipamentos.
