Ações pedem medidas urgentes para corrigir irregularidades nos empreendimentos Canafístula e Residencial Colibri
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ajuizou duas ações civis públicas com pedido de tutela de urgência para corrigir irregularidades urbanísticas e ambientais em loteamentos de Arapiraca. As medidas, propostas pela 11ª Promotoria de Justiça do município, buscam garantir a regularização dos empreendimentos e prevenir danos à coletividade e ao meio ambiente.
As ações foram assinadas pelo promotor de Justiça Cláudio Teles após a conclusão de procedimentos investigatórios que apontaram falhas estruturais, ausência de licenças e possíveis prejuízos ao ordenamento urbano. As apurações tiveram início a partir de relatório encaminhado por uma Comissão Parlamentar da Câmara Municipal e, posteriormente, foram confirmadas por perícia técnica do setor de Engenharia do MPAL.
Loteamento Canafístula
Uma das ações envolve o loteamento Canafístula, localizado na Avenida Miguel Guimarães Silva. Durante a investigação, o MPAL identificou inconsistências no planejamento urbanístico e ambiental do empreendimento.
Entre as irregularidades constatadas, está a ausência de licenças ambientais essenciais, especialmente a licença prévia, etapa obrigatória para avaliar a viabilidade ambiental do projeto. Além disso, a falta de estudos técnicos adequados pode, segundo o Ministério Público, provocar impactos ambientais e comprometer o desenvolvimento sustentável da área.
O órgão também apontou possível omissão do poder público na fiscalização das exigências legais, o que teria permitido a consolidação do loteamento mesmo diante de falhas estruturais e documentais relevantes.
Loteamento Residencial Colibri
A segunda ação trata do loteamento Residencial Colibri, situado no bairro Massaranduba. No local, o MPAL identificou deficiências persistentes na infraestrutura urbana, mesmo anos após a aprovação do empreendimento.
Entre os problemas apontados estão a inexistência de sistema coletivo de esgotamento sanitário, falhas na drenagem, irregularidades na pavimentação e ausência de comprovação da regularidade das redes de abastecimento de água e energia elétrica. Além disso, o loteamento teria implantado fechamento que restringe o uso coletivo de áreas públicas.
As investigações também indicaram percentuais insuficientes de áreas públicas e ausência de licenciamento ambiental adequado, fatores que caracterizam parcelamento irregular do solo urbano.
Ao justificar o ajuizamento das ações, o promotor Cláudio Teles afirmou que a iniciativa busca assegurar o cumprimento das normas urbanísticas e ambientais. “O que requeremos é que o Poder Judiciário determine a adoção de providências para regularizar os empreendimentos, sanar as irregularidades identificadas e garantir que esses espaços atendam aos padrões legais exigidos para o ordenamento urbano e ambiental”, declarou.
Com as ações, o Ministério Público pretende garantir infraestrutura adequada, proteção ao meio ambiente e segurança jurídica aos moradores e à coletividade.
