O ministro Alexandre de Moraes determinou que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tenha acesso aos elementos da perícia relacionados ao caso. A decisão atende a um pedido feito pela Defensoria Pública da União (DPU) ao Supremo Tribunal Federal (STF), que solicitou a preservação integral de todo o material pericial, permitindo a elaboração de contraprovas pelo órgão.
No documento encaminhado ao Supremo, a DPU também requereu que as perícias sejam acompanhadas por assistentes técnicos e profissionais especializados, com o objetivo de assegurar a transparência e a lisura na produção das provas.
Em sua decisão, Moraes também designou a realização de uma audiência conjunta em 5 de novembro, às 10h, na sala da Primeira Turma do STF para tratar do tema. Devem participar as seguintes entidades:
- Conselho Nacional de Direitos Humanos;
- Comissão de Defesa dos Direitos Humanos;
- Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;
- Instituto Anjos da Liberdade;
- Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos;
- Associação Redes de Desenvolvimento da Maré – Redes da Maré;
- Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes – Educafro;
- Justiça Global;
- Instituto de Estudos da Religião – ISER;
- Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência;
- Coletivo Fala Akari;
- Coletivo Papo Reto;
- Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial;
- Movimento Negro Unificado – MNU;
- Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL;
- Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ – LADIH;
- Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin – NAJUP;
- Instituto de Defesa da População Negra – IDPN;
- Movimento Mães de Manguinhos e Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA.
Os órgãos e entidades mencionados na decisão deverão indicar seus representantes à chefia de gabinete do ministro Alexandre de Moraes até as 15h da próxima terça-feira (4). A medida faz parte das determinações relacionadas às investigações e perícias sobre a megaoperação realizada no Rio de Janeiro.
Apesar de permitir o acompanhamento técnico da Defensoria Pública nas perícias, Moraes negou a participação da DPU na audiência marcada para segunda-feira (3), quando o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), deverá prestar esclarecimentos sobre a ação policial. Também foram convocados para a reunião o secretário de Segurança Pública, o comandante da Polícia Militar, o delegado-geral da Polícia Civil e o diretor da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica.
O ministro Alexandre de Moraes atua como relator temporário da ADPF das Favelas (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635), assumindo o caso enquanto não é nomeado o substituto do ministro aposentado Luís Roberto Barroso, antigo relator do processo.
A ADPF das Favelas foi proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), com o objetivo de questionar a violência policial nas comunidades do Rio de Janeiro e estabelecer diretrizes para a redução da letalidade nas operações.
Em abril deste ano, o STF homologou parcialmente um plano apresentado pelo governo fluminense, após consenso entre os ministros. O acordo determina que o estado elabore um plano de retomada de territórios dominados por organizações criminosas e garanta maior transparência na divulgação de dados sobre operações policiais que resultem em mortes.
