O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, reagiu às declarações do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL) sobre a Lei Magnitsky, afirmando no X [antigo Twitter] que “a lei dos EUA não vale aqui no Brasil”. Ele acrescentou que “apenas na cabeça colonizada de vira-lata de Eduardo Bolsonaro” um país poderia impor sanções ao Brasil sem decisão da Justiça.
Segundo Lindbergh, “desde o início dos ataques dos traidores da Pátria em conluio com os EUA, ajuizei medida cautelar no STF, distribuída ao ministro Zanin, para garantir que as instituições financeiras cumpram a lei brasileira. Nenhum país pode impor sanções em nosso território sem passar pela Justiça. Não somos colônia.”
O parlamentar reforçou que a tentativa de aplicar uma lei estrangeira no Brasil é inaceitável. “Apenas na cabeça colonizada de vira-lata de Eduardo Bolsonaro caberia comparar uma lei estadunidense com a lei da gravidade, como se fosse universal e absoluta. O Brasil tem Constituição, tem Supremo e tem soberania. Aqui, quem manda é o povo brasileiro e não a caneta de Washington.”
A declaração de Lindbergh foi motivada pela fala de Eduardo Bolsonaro, que afirmou que “o desconhecimento da Magnitsky não isentará nenhum banco de ser punido”. A controvérsia ocorreu após o ministro Flávio Dino (STF) decidir, nesta segunda-feira (18), que nenhuma empresa ou órgão com atuação no Brasil poderá aplicar restrições ou bloqueios baseados em determinações unilaterais de outros países.
Decisão de Dino
O ministro Flávio Dino (STF) determinou que “decisões judiciais e leis estrangeiras não podem produzir efeitos no Brasil sem prévia análise ou homologação pela autoridade judicial brasileira competente”.
De acordo com Dino, esses dispositivos só possuem validade se forem homologados no Brasil ou se houver previsão específica em acordos de cooperação judiciária internacional. Caso contrário, sua aplicação configura “ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”.
Sem mencionar diretamente a Lei Magnitsky, o magistrado criticou a submissão de um Estado a outro, classificando-a como “um autêntico ato de império”.
O ministro reforçou a ideia de igualdade entre nações ao citar o princípio jurídico: “Daí o brocardo que inspirou o instituto: par in parem non habet imperium (entre iguais não há império)”, destacando que apenas a Justiça brasileira tem autoridade para validar decisões externas.
