Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia
Após análise de recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) suspendeu, em decisão proferida pela desembargadora Adriana Carla Feitosa Martins, a execução do contrato da Concorrência Eletrônica nº 03/2025, que previa obras de pavimentação asfáltica no bairro Rosa de Sharon, em Delmiro Gouveia. Sob a…
Após análise de recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) suspendeu, em decisão proferida pela desembargadora Adriana Carla Feitosa Martins, a execução do contrato da Concorrência Eletrônica nº 03/2025, que previa obras de pavimentação asfáltica no bairro Rosa de Sharon, em Delmiro Gouveia.
Sob a condução do promotor de Justiça Paulo Henrique Prado, o recurso do MPAL apontou graves falhas de planejamento e risco de prejuízo milionário ao erário. O contrato, no valor de R$ 32,3 milhões, foi firmado entre o município e a empresa CVM Construtora.
Segundo MPAL, a execução da pavimentação antes da implantação da rede de esgotamento sanitário — com empréstimo contratado pelo Governo do Estado por R$ 124,5 milhões — levaria à inevitável destruição do asfalto recém-instalado e sem a obra de drenagem, que é obrigação do loteador, e não do poder público.
No recursos, o promotor Paulo Henrique Prado destacou que a obra, da forma como está planejada, representa uma afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, previstos na Constituição. “Não se trata apenas de um erro de cronograma, mas de um gasto público fadado ao desperdício. O Ministério Público agiu para evitar que dezenas de milhões sejam enterrados sob um asfalto condenado a ser removido e em desacordo com a lei municipal de parcelamento do solo”, afirmou.
Decisão do Tribunal
Na decisão, a desembargadora do TJ/AL ressaltou que a medida liminar era necessária para impedir “ineficiência administrativa qualificada” e proteger o interesse coletivo. A magistrada destacou ainda que o risco de dano ao erário era “um evento em pleno curso” e que cada valor já gasto representava prejuízo potencial ao contribuinte.
Ao conceder a antecipação da tutela recursal, o Tribunal determinou a imediata suspensão do contrato e da execução das obras, até o julgamento final do mérito do agravo.
Marco para a defesa da ordem urbana e do erário
Para o promotor de Justiça Paulo Henrique Prado, a decisão é uma vitória da sociedade. “Essa é uma conquista do interesse público. O papel do Ministério Público é justamente impedir que o dinheiro da população seja utilizado de forma ineficiente e sem planejamento, essa prática deve ser extinta se quisermos atingir efetivamente patamares civilizatórios mínimos de como gerir o suado imposto pago pelos contribuintes. O recursos públicos são finitos. A Justiça reconheceu a gravidade da situação e interveio no momento certo”, afirmou.
O caso reforça a atuação do Ministério Público na defesa da ordem urbana e do erário, na correta aplicação das verbas públicas, especialmente em obras de grande impacto financeiro, social e ambiental.
