Atendendo a pedido da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), a Justiça determinou o fim do sigilo das fiscalizações relativas às metas e aos indicadores de desempenho do contrato de concessão da Águas do Sertão, que atua em 34 municípios alagoanos. A decisão também obriga a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de…
Atendendo a pedido da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), a Justiça determinou o fim do sigilo das fiscalizações relativas às metas e aos indicadores de desempenho do contrato de concessão da Águas do Sertão, que atua em 34 municípios alagoanos. A decisão também obriga a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) a divulgar mapas das redes de água e esgoto, além de dados detalhados sobre a execução dos serviços.
Conforme a decisão, a Águas do Sertão e a Arsal deverão apresentar em juízo e divulgar publicamente, no prazo de 45 dias, o mapa completo das redes de distribuição de água e de coleta de esgoto do Bloco B da concessão. As informações deverão estar disponíveis nos sites institucionais e em outros canais acessíveis ao público.
A determinação prevê ainda que, em até 60 dias, sejam apresentados os relatórios de universalização e os indicadores de desempenho referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024, que deverão passar a ser divulgados anualmente. No mesmo prazo, a Arsal deverá tornar público o Indicador de Desempenho Geral (IDG) da concessionária no período, assegurando a transparência permanente das ações de regulação e fiscalização, conforme prevê a legislação federal.
A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Núcleo de Proteção Coletiva da DPE/AL no último mês de outubro. A Defensoria também ingressou com ações contra a BRK Ambiental, responsável pelo Bloco A (região metropolitana de Maceió), e contra a Verde Alagoas, concessionária do Bloco C (litoral norte e parte da Zona da Mata). Em ambos os casos, já há decisão judicial determinando a divulgação das informações.
A ação foi assinada pelos defensores públicos Bruno Chinaglia, Brígida Barbosa, José Genival, Lívia Risso, Pedro Basílio, Renan Mação, Suellen Aguiar, Wagner Pinto, Wladimir Aued e pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro Neto.
O Bloco B é composto pelos municípios de Água Branca, Belo Monte, Cacimbinhas, Cajueiro, Carneiros, Delmiro Gouveia, Dois Riachos, Feira Grande, Igaci, Igreja Nova, Inhapi, Jaramataia, Junqueiro, Maravilha, Mata Grande, Monteirópolis, Olho d’Água do Casado, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Palmeira dos Índios, Pão de Açúcar, Pariconha, Penedo, Piaçabuçu, Piranhas, Poço das Trincheiras, Porto Real do Colégio, Quebrangulo, Santana do Ipanema, São Brás, São José da Tapera, São Miguel dos Campos, Senador Rui Palmeira e Traipu.
