As empresas que desejarem optar pelo sistema tributário Simples Nacional têm o prazo até o 31 de janeiro para fazer essa escolha. A advogada tributarista Íris Basilio, explica que este é um prazo limite para o Simples Nacional, contudo, a escolha por outros regimes de tributação ainda podem ser realizadas ao longo do exercício fiscal.
De acordo com ela, este é um período crítico porque as empresas precisam definir o seu planejamento tributário. “O ideal é que este planejamento comece a ser feito no ano anterior. É importante que os empresários acompanhem seus dados financeiros, contábeis e fiscais junto com seus contadores (inclusive as empresas do Simples). Faturamento, despesas, eventuais débitos, informações enviadas ao Fisco, e outras também devem ser monitoradas”, alerta.
Irís ressalta que nem sempre o Simples Nacional será a melhor opção para as empresas menores. “Foram tantas alterações na legislação desde que o Simples Nacional foi criado em 2006, que tornaram sua apuração bastante complexa. Além disso, as alíquotas do Simples podem ser superiores a 30%, o que torna a carga tributária bem elevada para as pequenas empresas”.
Segundo a advogada, a escolha do regime tributário deve ser feita com cuidado, levando em consideração as projeções de receita, despesas e encargos tributários para o ano. “As mudanças não são permitidas até o final do exercício, salvo em casos excepcionais, como o de desenquadramento automático, que ocorre se a empresa ultrapassar o limite de receita bruta permitido pelo Simples Nacional”, disse a advogada.
Caso a empresa tenha perdido o prazo, a escolha dever ser entre o Lucro Real ou o Presumido, cujos prazos de opção se encerram no final dos meses de fevereiro e abril/2025. Todavia, o ideal é que as empresas realizem o quanto antes um planejamento tributário levando em consideração as alternativas disponíveis. “Existem softwares, que ajudam no monitoramento de maneira automática e centralizada. Com esses dados contábeis, financeiros e fiscais, a melhor escolha do regime tributário do ano seguinte ficará mais fácil de ser feita”.
Simples Nacional
De acordo com dados da Receita Federal do Brasil, até outubro de 2024, mais de 23 milhões de empresas no Brasil, optaram pelo regime Simples Nacional. Destas, mais de 210 mil estão em Alagoas e aproximadamente 100 mil em Maceió.
Para empresas que preenchem os requisitos do Simples Nacional, a solicitação deve ser feita até o último dia útil de janeiro, através do portal da Receita Federal, com validade retroativa ao início do ano-calendário. Empresas em início de atividade têm 30 dias após a inscrição no CNPJ para fazer a opção, desde que dentro do próprio ano-calendário.
