Com o objetivo de regulamentar a publicidade de empresas de apostas esportivas em eventos custeados pelo poder público, o deputado estadual Delegado Leonam (União Brasil) protocolou, nesta segunda-feira (13), um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). A proposta estabelece regras para a divulgação de marcas das chamadas “bets” em festas populares, eventos culturais, esportivos, turísticos e demais ações financiadas, total ou parcialmente, com recursos do Estado.
Entre as medidas previstas no projeto está a proibição da publicidade de plataformas de apostas em eventos voltados ao público infantil e infantojuvenil, além de espaços destinados a crianças e adolescentes, como escolas, creches, unidades de saúde e equipamentos de assistência social. O texto também impede ações promocionais, como distribuição de brindes, sorteios, cupons e a divulgação de QR Codes, links ou códigos que facilitem o acesso aos sites de apostas.
Outra regra proposta determina que, nos eventos realizados com recursos estaduais, a exposição de marcas de empresas de apostas só poderá ocorrer após as 22h. Além disso, artistas, apresentadores, locutores e influenciadores contratados com dinheiro público ficarão impedidos de divulgar essas plataformas ou associar as apostas à ideia de sucesso financeiro, bem como utilizar linguagem ou elementos que atraiam crianças e adolescentes.
Caso a proposta seja aprovada, toda publicidade autorizada deverá reservar pelo menos 20% do espaço para alertas sobre os riscos da ludopatia, a proibição de apostas por menores de 18 anos e informações sobre canais públicos de atendimento em saúde mental. O descumprimento das normas poderá resultar em advertência, multa de até 10 mil UFPAL, suspensão da publicidade irregular e impedimento de participação em ações de patrocínio do Estado por até dois anos.
Ao justificar a iniciativa, Delegado Leonam afirmou que o crescimento acelerado do mercado de apostas esportivas e jogos on-line tem provocado impactos sociais, econômicos e de saúde pública em todo o país. Segundo o parlamentar, não é adequado que recursos públicos sejam utilizados para promover plataformas de apostas sem a adoção de medidas de proteção à população.
