O Congresso Nacional rejeitou, nesta quinta-feira (27), vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) referentes ao marco do licenciamento ambiental. Paralelamente, deputados e senadores restauraram dispositivos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) que haviam sido suprimidos pelo Palácio do Planalto. No total, os parlamentares cassaram mais de 35 vetos, restando ainda 28 destaques para análise.
A deliberação ocorre em um contexto de deterioração nas relações entre os Poderes Executivo e Legislativo. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), convocou a sessão na terça-feira (25), em meio a tensões com Lula devido à indicação de ministro para o Supremo Tribunal Federal. O chefe do Executivo optou pelo nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, desconsiderando a preferência do senador por seu antecessor, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), igualmente mantém relações fragilizadas com o Planalto. O parlamentar rompeu com o líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (RJ), após sucesivos atritos em matérias de interesse do centrão.
Acordo pontual
No tema do licenciamento ambiental, congressistas e representantes do governo estabeleceram um entendimento para sustar – isto é, manter sem deliberação – os vetos concernentes à Licença Ambiental Especial (LAE), uma vez que o assunto permanece em discussão em medida provisória encaminhada por Lula para compensar a supressão. O relator da MP, deputado Zé Vitor (PL-MG), deve apresentar seu parecer para votação já na próxima semana.
Na noite de quarta-feira (26), o governo emitiu manifestação favorável à manutenção integral dos vetos presidenciais ao licenciamento ambiental. A versão aprovada pelo Congresso é apontada por especialistas como potencialmente prejudicial aos mecanismos de proteção ambiental. A administração federal postergou sucessivamente a análise dos vetos em função da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2025 (COP30).
“Os vetos foram estabelecidos com base em avaliações técnicas e jurídicas criteriosas, com a participação da comunidade científica, ouvindo diversos setores da sociedade. O Governo do Brasil agiu dessa forma considerando o preocupante cenário de desastres climáticos extremos, que impõem riscos às famílias, à economia e ao meio ambiente. A eventual derrubada dos vetos pode trazer efeitos imediatos e de difícil reversão”, diz a nota.
Consenso no Propag
No caso do Propag, os trechos restabelecidos foram objeto de consenso entre o governo, os Estados e a Câmara. A negociação foi conduzida pelo líder governista no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que se reuniu com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), em representação dos entes estaduais, e com o líder do PP na Câmara, Dr. Luizinho (RJ), representando a Casa. O governador fluminense, cujo estado figura entre os maiores devedores da União, acompanhou a sessão congressual.
Entre as disposições reinstituídas, incluem-se regras mais flexíveis para o pagamento de dívidas por Estados em situação de calamidade pública e a autorização para utilização do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para quitação de débitos. Também foi restaurada a possibilidade de dedução da dívida de valores equivalentes aos recursos transferidos pelos entes federados para execução de obras sob responsabilidade federal.
