Os Ministérios da Fazenda e do Planejamento anunciaram nessa terça-feira (22) a liberação de R$ 20,6 bilhões no orçamento de 2025. A decisão surge após uma revisão das estimativas fiscais, permitindo um ajuste nas projeções de receitas e despesas para o próximo ano. Esse movimento visa garantir maior flexibilidade para enfrentar as necessidades emergentes e as prioridades do governo.
Para avaliar a necessidade de ajustes no orçamento, o governo recalculou suas expectativas de arrecadação e os gastos previstos para 2023. Com base nessa nova análise, foi possível determinar quais áreas exigem mais recursos e quais podem sofrer restrições, assegurando o cumprimento das metas fiscais sem comprometer áreas essenciais.
E considerou ajustes no aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), confirmado parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de uma série de medidas, várias delas implementadas por meio de medida provisória (MP), tais como:
- Aumento da alíquota sobre bets;
- Taxação de “fintechs” (empresas de tecnologia em serviços financeiros);
- Limitação de compensações tributárias;
- Pé-de-meia dentro do piso de educação;
- Receita adicional de R$ 17,9 bilhões com exploração de recursos naturais, como o pré-sal.
A liberação de recursos no orçamento resultou em uma redução significativa do bloqueio financeiro, que antes era de R$ 31,3 bilhões até maio deste ano. Atualmente, o valor restrito caiu para R$ 10,7 bilhões, proporcionando um alívio nas limitações fiscais do governo.
Em relação ao rombo fiscal de 2023, o governo projeta um déficit de R$ 74,9 bilhões. No entanto, ao considerar o abatimento de precatórios, de R$ 48,6 bilhões, e o intervalo de tolerância de R$ 31 bilhões estabelecido pelo arcabouço fiscal, a expectativa é de que a meta fiscal do ano seja cumprida.
Até o final deste mês, o governo divulgará o detalhamento oficial sobre quais ministérios e políticas serão favorecidos com a liberação dos gastos. A divulgação é aguardada com atenção, já que ela esclarecerá quais áreas receberão mais recursos.
Segundo Jeferson Bittencourt, head de macroeconomia do ASA e ex-secretário do Tesouro Nacional, uma parte dos recursos será direcionada para investimentos e emendas. Essas medidas têm como objetivo aliviar a pressão sobre os ministérios e, ao mesmo tempo, acalmar a base aliada no Congresso, garantindo o apoio necessário para o governo seguir com seus projetos.
“A estratégia de estímulos vai além do fiscal/primário e inclui MCMV [Minha Casa, Minha Vida], crédito consignado privado, entregadores por aplicativo e reformas em residências. A receita da cessão de áreas do pré-sal, com projeção de R$ 15 bilhões em 2025, é central neste processo”, ponderou Jeferson Bittencourt, do ASA.
“Mas parte desses recursos pode ser reservada para 2026, quando o desafio fiscal será maior. O viés expansionista, ainda que gradual, até as eleições é a tendência”, prosseguiu.
Arcabouço e meta fiscal
A liberação ou restrição de recursos é determinada por dois fatores principais: a necessidade de cumprir as regras do arcabouço fiscal e a meta de zerar o déficit fiscal até 2025, estabelecida para as contas públicas.
No caso da meta fiscal:
- O governo pode ter um déficit de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) sem que o objetivo seja formalmente descumprida, o equivalente a cerca de R$ 31 bilhões.
- Para fins de cumprimento da meta fiscal, também são excluídos outros R$ 44,1 bilhões em precatórios, ou seja, decisões judiciais.
Além disso, pelas regras do arcabouço fiscal, aprovado em 2023:
- O governo também não pode ampliar as despesas acima de 70% do crescimento projetado pela arrecadação.
- Se a meta fiscal não for atingida, a banda proposta, os gastos terão de crescer menos (50% do aumento real da receita, em vez de 70%) nos próximos anos.
- O crescimento dos gastos não pode superar 2,5% ao ano em termos reais, ou seja, acima da inflação do ano anterior.
- O objetivo do arcabouço fiscal é evitar, no futuro, uma disparada da dívida pública e uma piora nos juros cobrados dos investidores na emissão de títulos públicos.
O governo autorizou a liberação de R$ 20,7 bilhões após verificar que a arrecadação está superando as expectativas, o que permite o cumprimento da meta fiscal para este ano. Essa decisão reflete uma avaliação positiva sobre as receitas do governo.
Por outro lado, em relação ao arcabouço fiscal, a equipe econômica estimou que as despesas previstas para este ano ultrapassam em R$ 100 milhões o limite estabelecido, o que gerou um bloqueio adicional desse montante. Dessa forma, levando em conta tanto a liberação de recursos quanto o bloqueio necessário, os ministérios receberam, no total, R$ 20,6 bilhões líquidos.
Em busca do equilíbrio nas contas
Em 2022, último ano do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), as contas públicas voltaram a registrar superávit após oito anos consecutivos de déficits fiscais. Apesar desse desempenho positivo, analistas consideraram a melhora pontual e não sustentável no médio prazo.
A aprovação da PEC da Transição no final de 2022, já sob o governo eleito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), teve impacto direto nas finanças públicas. A medida permitiu o aumento do valor do Bolsa Família e ampliou os gastos com saúde, educação e investimentos, o que resultou na projeção de um rombo de R$ 231,5 bilhões para o ano de 2023.
Mesmo com iniciativas voltadas ao aumento da arrecadação, o resultado fiscal de 2023 foi um déficit de R$ 230,5 bilhões. Segundo a equipe econômica liderada pelo ministro Fernando Haddad, parte desse valor se deve ao pagamento de precatórios acumulados, que somaram R$ 92,5 bilhões.
No ano seguinte, as contas do governo registraram um déficit mais contido, de R$ 43 bilhões. Esse número já refletia a limitação de gastos imposta pelo novo arcabouço fiscal, embora ainda incluísse despesas excepcionais, como a ajuda financeira ao estado do Rio Grande do Sul em decorrência das enchentes.
Para 2025, o orçamento aprovado pelo Congresso prevê um novo resultado negativo, estimado em R$ 40,4 bilhões. Esse cálculo considera o pagamento de R$ 44 bilhões em precatórios, que foram excluídos da meta fiscal, conforme a estrutura estabelecida pela atual política fiscal do governo.
