Novo prazo permite que os transportadores se organizem e reúnam a documentação necessária | Ascom Arsal
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) prorrogou até o dia 30 de novembro de 2026 o prazo para que as permissionárias do transporte complementar intermunicipal formalizem os pedidos de renovação de seus contratos. Oficializada por meio da Resolução nº 303, de 12 de novembro, a medida concede 17 dias adicionais…
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) prorrogou até o dia 30 de novembro de 2026 o prazo para que as permissionárias do transporte complementar intermunicipal formalizem os pedidos de renovação de seus contratos. Oficializada por meio da Resolução nº 303, de 12 de novembro, a medida concede 17 dias adicionais e estabelece que esta é a data limite definitiva, sem possibilidade de nova extensão.
A decisão atende a uma solicitação do Sindicato do Transporte Complementar de Alagoas (Sintrancomp/AL), que apontou dificuldades enfrentadas pelos transportadores para emitir certidões federais, estaduais e municipais, além de pendências na documentação dos veículos e na regularização fiscal.
Transporte Intermunicipal em Alagoas: Arsal prorroga prazo de renovação para complementares
De acordo com a Arsal, o encerramento simultâneo das permissões ainda não renovadas poderia comprometer a continuidade e a abrangência do deslocamento de passageiros entre os municípios alagoanos. O prazo anterior havia se encerrado no dia 13 de novembro — após prorrogações anteriores concedidas em abril e junho deste ano —, e os contratos seguem vigentes em regime excepcional desde o dia 14 deste mês até o fim do período de regularização.
Penalidades e Atendimento Presencial
A resolução determina que as permissionárias que não protocolarem o pedido acompanhado de toda a documentação exigida até o dia 30 de novembro estarão sujeitas às sanções previstas nas normas regulatórias da agência. A extensão não altera os critérios técnicos estabelecidos anteriormente nem modifica o prazo final de vigência das renovações contratuais.
Em orientações divulgadas pela agência, o órgão reforça que o procedimento de renovação não é realizado pela internet, exigindo o comparecimento presencial do permissionário à sede da Arsal na capital alagoana:
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Local: Rua Engenheiro Roberto Gonçalves Menezes, nº 149, 2º andar, Centro – Maceió/AL.
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Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.
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Documentação: A relação completa dos documentos obrigatórios está disponível para consulta no portal oficial da Arsal.


