terça-feira, novembro 17, 2026
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Arsal concede prazo final até 30 de Novembro para renovação de contratos do transporte intermunicipal

Novo prazo permite que os transportadores se organizem e reúnam a documentação necessária | Ascom Arsal

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) prorrogou até o dia 30 de novembro de 2026 o prazo para que as permissionárias do transporte complementar intermunicipal formalizem os pedidos de renovação de seus contratos. Oficializada por meio da Resolução nº 303, de 12 de novembro, a medida concede 17 dias adicionais…

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) prorrogou até o dia 30 de novembro de 2026 o prazo para que as permissionárias do transporte complementar intermunicipal formalizem os pedidos de renovação de seus contratos. Oficializada por meio da Resolução nº 303, de 12 de novembro, a medida concede 17 dias adicionais e estabelece que esta é a data limite definitiva, sem possibilidade de nova extensão.

A decisão atende a uma solicitação do Sindicato do Transporte Complementar de Alagoas (Sintrancomp/AL), que apontou dificuldades enfrentadas pelos transportadores para emitir certidões federais, estaduais e municipais, além de pendências na documentação dos veículos e na regularização fiscal.

Transporte Intermunicipal em Alagoas: Arsal prorroga prazo de renovação para complementares

De acordo com a Arsal, o encerramento simultâneo das permissões ainda não renovadas poderia comprometer a continuidade e a abrangência do deslocamento de passageiros entre os municípios alagoanos. O prazo anterior havia se encerrado no dia 13 de novembro — após prorrogações anteriores concedidas em abril e junho deste ano —, e os contratos seguem vigentes em regime excepcional desde o dia 14 deste mês até o fim do período de regularização.

Penalidades e Atendimento Presencial

A resolução determina que as permissionárias que não protocolarem o pedido acompanhado de toda a documentação exigida até o dia 30 de novembro estarão sujeitas às sanções previstas nas normas regulatórias da agência. A extensão não altera os critérios técnicos estabelecidos anteriormente nem modifica o prazo final de vigência das renovações contratuais.

Em orientações divulgadas pela agência, o órgão reforça que o procedimento de renovação não é realizado pela internet, exigindo o comparecimento presencial do permissionário à sede da Arsal na capital alagoana:

  • Local: Rua Engenheiro Roberto Gonçalves Menezes, nº 149, 2º andar, Centro – Maceió/AL.

  • Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.

  • Documentação: A relação completa dos documentos obrigatórios está disponível para consulta no portal oficial da Arsal.



Fonte: Alagoas 24 Horas

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