A 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, do Ministério Público de Alagoas (MPAL), instaurou um inquérito civil para investigar uma possível violação aos direitos dos consumidores pelo Auto Posto Espírito Santo Ltda., localizado na Rodovia AL-115, no Sítio Barreira, em Arapiraca.
A apuração busca esclarecer a comercialização de gasolina comum fora das especificações técnicas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A portaria que formaliza a abertura do inquérito foi assinada em 29 de setembro de 2026 pelo promotor de Justiça Thiago Chacon Delgado e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP em 19 de outubro.
De acordo com os documentos que fundamentam a investigação, uma amostra de gasolina comum foi coletada pela ANP no estabelecimento em 7 de maio de 2024. O relatório de ensaio identificou a presença de 30% de etanol anidro combustível na mistura, percentual acima do limite previsto pela regulamentação vigente à época, que estabelecia uma faixa entre 26% e 28%. A irregularidade resultou na lavratura de um auto de infração.
No âmbito do processo administrativo instaurado pela agência reguladora, a empresa não apresentou defesa nem alegações finais. Em decisão proferida em 14 de janeiro de 2026, a ANP condenou o posto ao pagamento de uma multa no valor de R$ 20 mil.
Posteriormente, a agência comunicou ao Ministério Público que não houve apresentação de recurso nem quitação da penalidade dentro do prazo legal. Conforme informado, a dívida deverá ser incluída no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Além da ocorrência envolvendo a gasolina, há outro processo administrativo contra a mesma empresa, relacionado ao ponto de fulgor do óleo diesel B S10 comum. Essa característica técnica está ligada à temperatura mínima em que o combustível libera vapores capazes de entrar em ignição na presença de uma fonte externa. Segundo a ANP, o procedimento ainda está na fase de citação do auto de infração.
Na avaliação da promotoria, a comercialização de combustíveis em desacordo com as exigências do órgão regulador pode comprometer a qualidade e a segurança dos produtos, além de causar prejuízos aos consumidores. A existência de outro procedimento administrativo contra o estabelecimento também foi apontada como um dos motivos para aprofundar a investigação.
Antes da instauração do inquérito civil, o Ministério Público já havia solicitado esclarecimentos ao posto. Em 17 de junho de 2026, a promotoria encaminhou o Ofício nº 84/2026 à empresa para obter informações sobre os fatos investigados. No entanto, conforme registrado na portaria, o estabelecimento não apresentou resposta ao pedido.
