O Governo de Alagoas está elaborando um Anteprojeto de Lei Complementar que propõe mudanças nas regras de aposentadoria especial das policiais civis femininas. A medida busca adequar a legislação estadual às diretrizes estabelecidas recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conforme publicação na edição desta segunda-feira (3) do Diário Oficial do Estado (DOE). Antes de ser encaminhada à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), a minuta passou por análise jurídica para verificar sua constitucionalidade.
No centro da discussão está a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727, julgada pelo STF, que trata da diferenciação de gênero nas regras de aposentadoria especial e compulsória das carreiras policiais.
Durante a análise, a PGE avaliou a fórmula prevista pelo Executivo para definir a idade mínima das policiais civis. A proposta inicial estabelecia uma diferença de cinco anos em relação aos homens, mas o órgão jurídico apontou como alternativa a adoção de um redutor de três anos, em conformidade com o entendimento que vem sendo consolidado pelas Cortes Superiores.
Caso seja aprovada, a alteração afetará diretamente o planejamento de carreira de inspetoras, agentes, escrivãs e delegadas da Polícia Civil de Alagoas, especialmente no que diz respeito ao tempo necessário para a aposentadoria.
Com o parecer favorável da PGE, a expectativa é que o Executivo conclua a redação do projeto e encaminhe o texto para apreciação dos deputados estaduais. A tramitação na ALE deve mobilizar sindicatos e associações da categoria, que acompanham o debate sobre as regras de transição e os impactos das novas idades mínimas para as servidoras da Segurança Pública.
