O Ministério Público de Alagoas intensificou a cobrança contra a Prefeitura de Craíbas, exigindo a nomeação imediata dos aprovados no último concurso público da Educação. A medida foi formalizada por meio de recomendação administrativa expedida pela 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca e por núcleos especializados na defesa do patrimônio público e da educação.
A atuação do órgão também determina a substituição de profissionais contratados temporariamente pelos candidatos aprovados no certame. Segundo o MPAL, a situação atual da rede municipal é considerada crítica, já que apenas 12% dos profissionais da educação são efetivos, enquanto a maior parte das vagas é ocupada por contratados.
Para os promotores Bruno Baptista e Lucas Sachsida, esse cenário viola princípios constitucionais e favorece práticas de apadrinhamento político. No documento, o Ministério Público destaca que a permanência de contratações irregulares compromete o acesso ao serviço público com base no mérito.
Entre as determinações, o MPAL estabelece prazos para regularização da situação, incluindo a adesão à Prova Nacional Docente até maio de 2026 e a nomeação de todos os aprovados no concurso homologado (Edital 001/2025). Também foi fixado o prazo máximo de seis meses para a substituição de servidores contratados sem processo seletivo.
No âmbito jurídico, o Ministério Público alertou que o descumprimento das medidas poderá resultar em ações judiciais, incluindo Ação Civil Pública, além de responsabilização por improbidade administrativa e eventuais processos penais contra gestores envolvidos.
O órgão reforçou, ainda, que adotará todas as medidas legais necessárias para garantir a regularidade das contratações na educação municipal, assegurando transparência e cumprimento da legislação vigente.
