A apreciação do projeto de lei que estabelece uma nova legislação sobre processos de impeachment foi postergada para o próximo ano após um entendimento entre os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator da proposta, senador Weverton Rocha, solicitou prazo adicional para ouvir especialistas e finalizar seu parecer.
“Primeiro, a gente sai dessa discussão menor de estar fazendo lei para discutir liminar dada recentemente. Não é o objetivo da lei e muito menos o espírito dela. E nós vamos estar todos mais maduros e convencidos”, afirmou o parlamentar.
A matéria estava prevista para ser analisada nesta quarta-feira (10) no contexto de tensões institucionais entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF). O atrito se intensificou após decisão do ministro Gilmar Mendes, que definiu que apenas o procurador-geral da República poderia apresentar denúncia contra ministros da Corte por crimes de responsabilidade.
A determinação gerou forte reação no Senado, com críticas do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
Weverton Rocha, relator da proposta, explicou que a recomendação para adiar a votação para depois do recesso parlamentar partiu do autor do projeto, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Porque não vai ser simplesmente no acelerador, no rolo compressor que vai resolver, porque essa lei não é para mim, não é para ele nem é para vocês: é uma lei de Estado, para o futuro. Então, nós precisamos ter responsabilidade na condução dessa lei”, completou.
Conforme Gilmar Mendes, a Lei do Impeachment de 1950 está defasada em relação à Constituição de 1988. O ministro sugeriu que o Congresso Nacional vote uma atualização das regras do processo no país.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apoiou o adiamento da votação, argumentando que não deveria parecer uma reação à decisão de Gilmar Mendes.
“[Votar esse projeto agora] seria entrar no jogo deles, se a gente fizesse essa leitura, essa votação, vamos dizer assim, no afogadilho”, disse, acrescentando que “não é dando troco em ninguém que a gente vai fazer esse tipo de coisa. Não é em vingança, não é em revanche; é analisar com calma”.
Polarização
A decisão do ministro Gilmar Mendes ocorre em meio a pressões de parlamentares da oposição aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro para votar o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, que condenou o ex-presidente a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes.
Políticos ligados ao ex-presidente afirmam publicamente que buscam eleger maioria no Senado em 2026 para alterar a composição do STF. Ao comentar a decisão que anulou a antiga Lei do Impeachment, Gilmar Mendes destacou o “contexto de polarização”.
“Basta ver que o processo de impeachment do presidente da República passa por juízos de dois terços na Câmara e no Senado. No modelo atual, você poderia afastar um ministro do Supremo com simples maioria absoluta. Isso parece ficar extravagante, sobretudo nesse contexto de polarização. Mas é possível, e acho que é recomendável que se vote uma nova lei do impeachment”, disse Mendes durante fórum do site Jota, na semana passada.
Conteúdo da proposta
O projeto em debate na CCJ, de autoria de Rodrigo Pacheco, define os crimes de responsabilidade passíveis de impeachment para presidente da República, ministros de Estado, ministros do STF, comandantes das Forças Armadas, membros do Ministério Público, governadores e outras autoridades.
O texto permite que cidadãos e partidos políticos apresentem denúncias por crimes de responsabilidade. A decisão pela abertura ou não do processo caberia, como ocorre atualmente, ao presidente da Casa Legislativa responsável por julgar a autoridade acusada. No caso de ministros do STF, a competência seria do Senado.
A proposta de Pacheco também prevê a possibilidade de recorrer da decisão dos presidentes das Casas à Mesa Diretora, do Senado ou da Câmara, mediante assinatura de um terço dos parlamentares da respectiva Casa, ou por líderes de bancadas que representem esse percentual.
O relator Weverton Rocha ainda não apresentou seu parecer final sobre o tema, que deve modificar a proposta original. No entanto, o senador informou que já encaminhou uma “versão preliminar” aos colegas para receber sugestões.
