O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), defende a proibição do contingenciamento ou bloqueio de verbas federais destinadas à área de segurança. O parecer da PEC 18 de 2025 deverá ser apresentado nesta quarta-feira (10) na Comissão Especial da Câmara.
Segundo o parlamentar, a proposta amplia as fontes de financiamento para o setor e constitucionaliza os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen), conforme previa o texto original enviado pelo Executivo.
“O Fundo Nacional de Segurança Pública vai executar, em 2025, menos de 1% de tudo que é investido em segurança pública no Brasil. Isso não é nada. É ridículo. Como é que você vai fazer segurança pública sem recursos? É impossível”, afirmou Mendonça Filho.
Em audiência pública no Senado nesta terça-feira (9), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ressaltou que o orçamento limitado é um dos principais obstáculos enfrentados pela União no combate à criminalidade.
Diretrizes do relatório
Mendonça Filho apresentou aos líderes partidários, nesta terça (9), os “princípios” do seu parecer, organizando o documento em quatro eixos principais: política criminal, sistema policial, sistema prisional e política de segurança.
O parecer final ainda não foi divulgado, e a leitura do relatório está marcada para esta quarta (10) na Comissão Especial da PEC 18 de 2025.
O relator também informou que a PEC prevê o fim da progressão de pena para integrantes de facções criminosas, milícias ou autores de crimes violentos. Com a mudança, esses presos cumpririam integralmente a pena em regime fechado.
A proposta ainda autorizaria estados e Distrito Federal a legislarem sobre temas de segurança pública e, segundo Mendonça Filho, rejeita o modelo de integração das forças de segurança proposto pelo Executivo, considerado por ele “centralizador”.
Relação entre União e estados
Enviada originalmente pelo governo em abril deste ano, a PEC 18 de 2025 enfrentava resistências no Congresso e entre governadores, especialmente em relação a um dispositivo que atribuiria à União a elaboração de um plano nacional de segurança pública a ser seguido por estados e Distrito Federal.
Mendonça Filho, que integra a oposição ao governo, afirmou ter rejeitado a linha central do texto original, que, em sua avaliação, centralizava a segurança pública na esfera federal.
“O nosso texto trabalha a governança federativa mais articulada, cooperação interagências e o fortalecimento da proteção à sociedade. Garantimos a autonomia dos estados. Nenhum país de dimensões continentais tem centralização de segurança”, defendeu.
O governo federal nega que a proposta original promovesse centralização e sempre afirmou que o texto foi construído para integrar as forças de segurança, preservando a autonomia dos estados.
O texto do Executivo estabelecia que a União seria responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, “cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Em entrevista à Agência Brasil, o policial federal e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, defendeu a necessidade de o governo federal liderar o combate a facções criminosas, que hoje atuam de forma transnacional.
“Já ficou mais do que evidente que os governos estaduais, todos eles, não conseguem mais resolver sozinhos os seus problemas de segurança pública. Não é sobre tirar a autonomia dos estados, é liderar um processo que pode envolver, por exemplo, em uma investigação, dois, três, quatro estados”, explicou.
Possível referendo sobre idade penal
O relator afirmou ainda que pretende incluir na PEC a previsão de um referendo, a ser realizado em 2028, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para autores de crimes violentos, hediondos ou para membros de organizações criminosas.
“Esse é um tema que já foi debatido, foi votado na Câmara dos Deputados, mas não avançou no Senado. Então, nada melhor do que a população possa responder a essa tese”, disse o parlamentar a jornalistas.
Em outubro deste ano, o Senado aprovou e enviou à Câmara um projeto que, sem alterar a maioridade penal, aumenta o tempo máximo de internação de adolescentes em conflito com a lei dos atuais três anos para até dez anos.
De acordo com a assessoria do parlamentar, a inclusão da previsão do referendo ainda está em discussão com os líderes partidários e será definida antes da apresentação do relatório final.
