Garantir o que determina a lei: gratuidade no transporte público para pessoas idosas e com deficiência . Esse foi o assunto principal de uma audiência ocorrida na manhã desta quarta-feira (3), às 8h, na 5ª Promotoria de Justiça de Rio Largo/AL, sob coordenação do promotor de Justiça Rodrigo Lavor. As discussões foram todas voltadas para…
Garantir o que determina a lei: gratuidade no transporte público para pessoas idosas e com deficiência . Esse foi o assunto principal de uma audiência ocorrida na manhã desta quarta-feira (3), às 8h, na 5ª Promotoria de Justiça de Rio Largo/AL, sob coordenação do promotor de Justiça Rodrigo Lavor.
As discussões foram todas voltadas para as irregularidades em relação ao cumprimento da gratuidade no transporte público complementar do município, especificamente envolvendo o público acima mencionado.
“Durante a reunião, o Ministério Público destacou a obrigatoriedade legal da gratuidade, conforme prevista no Estatuto do Idoso e na legislação municipal vigente. Usuários do sistema relataram situações de recusas ao embarque, cobranças indevidas e atendimento inadequado”, ressalta Rodrigo Lavor.
O promotor de Justiça, destaca que, na ocasião , também foi debatida a implementação de identificação visual obrigatória nos veículos e a criação de um canal direto para recebimento de denúncias.
Após a reunião, foi deliberado que, no prazo de 60 dias, a Secretaria Municipal de Transportes deverá apresentar um relatório contendo informações sobre todos os veículos cadastrados, bem como comprovar as ações de fiscalização. Paralelamente, a associação dos operadores comprometeu-se a apresentar um plano de capacitação e controle dos motoristas.
“Além disso, o Ministério Público recomendou ao Município a implantação de um sistema acessível de denúncias e a avaliação da instalação de monitoramento eletrônico nos veículos complementares”, reforça o membro ministerial.
Ao final da audiência foi acordado o monitoramento dos encaminhamentos para assegurar a proteção dos direitos dos respectivos usuários do transporte complementar.
