O Orçamento de 2025, aprovado pelo Congresso Nacional, destina mais de R$ 50,4 bilhões para emendas parlamentares. Deste total, mais de 14% — equivalente a R$ 7,3 bilhões — será utilizado por meio de transferências especiais, o mecanismo das chamadas “emendas Pix”.
A “Emenda Pix” é uma modalidade que possibilita a transferência direta de recursos da União para estados e municípios, sem a necessidade de convênios, projetos formais ou aprovação técnica do governo federal. Esse mecanismo tem sido amplamente adotado por deputados e senadores devido à sua agilidade e falta de burocracia na liberação dos fundos.
O Orçamento de 2025 prevê superávit de R$ 15 bilhões, permitindo que o governo federal cumpra a meta fiscal de déficit zero. O total destinado a emendas parlamentares é de R$ 50,4 bilhões, sendo R$ 39 bilhões em emendas impositivas. Para programas sociais, o Orçamento aloca R$ 159 bilhões para o Bolsa Família, R$ 4,2 bilhões para o Farmácia Popular, R$ 4,2 bilhões para o Bolsa Capes, R$ 3,6 bilhões para o Auxílio Gás e R$ 1 bilhão para o Pé-de-Meia.
No ano passado, o volume das emendas de transferência especial atingiu um patamar recorde no Orçamento, o que gerou preocupações sobre possíveis usos eleitorais desses recursos. Em 2024, o total das emendas Pix foi de R$ 8,2 bilhões.
No entanto, o valor aprovado para este ano é superior ao montante de 2023, quando foram autorizados R$ 7,09 bilhões.
STF
Devido à ausência de critérios claros na destinação de recursos, o mecanismo das emendas de transferência especial passou a ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Em resposta, a Corte determinou que estados e municípios devem apresentar um plano de trabalho detalhado como condição para o recebimento dessas verbas.
Em 2024, o então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou diversas decisões com o objetivo de assegurar a transparência e o rastreamento do uso de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares. Esses despachos, posteriormente confirmados pelo plenário do STF, geraram tensões entre os Poderes Executivo e Legislativo e resultaram em um impasse que paralisou a aprovação do orçamento por vários meses.
Em fevereiro de 2025, o ministro Flávio Dino homologou o plano de trabalho para a execução das emendas parlamentares, pondo fim ao impasse que se prolongava por meses. Contudo, o ministro ressaltou que essa decisão não autoriza a liberação de emendas que apresentem impedimentos técnicos já identificados ou que estejam sujeitas a suspensões específicas, como nos casos que estão sob auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).
Ademais, a homologação não abrangeu as transferências especiais, popularmente conhecidas como “emendas Pix”, que não possuíam plano de trabalho, assim como emendas de comissão e de bancada que não apresentavam aprovação ou validação formalizada em atas de reunião.
