Nessa quarta-feira (6), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Tribunal de Contas da União (TCU) pode continuar investigando as suspeitas de recebimento indevido de diárias e passagens envolvendo o ex-procurador da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol.
O placar da votação foi de 11 a 3, configurando uma derrota para o ex-deputado federal, cujo mandato já foi cassado. Com isso, o colegiado confirmou a decisão monocrática do relator Humberto Martins, tomada em setembro de 2023.
Essa decisão atende a um pedido da União e suspende os efeitos da determinação da 6ª Vara Federal de Curitiba, que havia proibido o prosseguimento da investigação pelo TCU contra Dallagnol.
O julgamento teve início em 18 de junho, quando o relator votou a favor da continuidade dos trabalhos do Tribunal de Contas, posição seguida pelo ministro Mauro Campbell Marques.
Durante o processo, a ministra Maria Isabel Gallotti pediu vista para analisar melhor o caso, o que suspendeu temporariamente a votação sobre Dallagnol.
“Com relação ao qual há pedido de extensão de efeitos, bem como na hipótese que foi objeto de deferimento já na presente suspensão, está caracterizada a lesão à ordem pública na medida em que a decisão judicial impugnada, sem a demonstração inequívoca de ilegalidade, obstou o trâmite e o pleno funcionamento autônomo e independente da atuação fiscalizatória do TCU, o qual […] está a realizar legitimamente a averiguação de eventual irregularidade na gestão administrativa da Operação Lava Jato com relação aos custos financeiros de viagens institucionais e diárias dos membros do Ministério Público Federal, integrantes de dita força-tarefa”, escreveu na liminar.
A votação no STJ foi retomada nesta quarta-feira com a manifestação da ministra Maria Isabel Gallotti. Ela se posicionou contra o reestabelecimento do processo no Tribunal de Contas da União (TCU) e, mais uma vez, defendeu Deltan Dallagnol, contrariando a maioria dos colegas.
Os ministros Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Junior acompanharam o voto de Gallotti. Já os demais membros da Corte seguiram o entendimento do relator Humberto Martins. A ministra Maria Thereza de Assis Moura não se manifestou, pois presidiu o julgamento.
Em junho de 2023, a Corte Especial do STJ havia negado um recurso de Dallagnol, mantendo aberta a Tomada de Contas Especial (TCE) no TCU, procedimento que investiga possíveis danos ao erário público.
Para o relator Humberto Martins, a decisão anterior que suspendeu a investigação na Corte de Contas comprometeu a autonomia do TCU e configurou uma lesão à ordem pública.
Pagamento supostamente indevido a Dallagnol
Em julho de 2020, parlamentares e o representante do Ministério Público junto ao TCU acionaram a Corte de Contas para investigar um suposto pagamento indevido de diárias e passagens aéreas aos procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, entre eles Deltan Dallagnol.
Ao longo da investigação, o TCU apurou que o valor desembolsado chegou a R$ 2,8 milhões, quantia que deveria ser devolvida pelos membros da força-tarefa.
Dallagnol, no entanto, ajuizou uma ação na Justiça Federal de Curitiba, alegando diversas irregularidades no processo. Um dos pontos contestados foi sua responsabilização na Tomada de Contas Especial (TCE), apesar de não ter sido ordenador de despesas no Ministério Público nem ter decidido sobre a estrutura da Lava Jato.
A 6ª Vara Federal de Curitiba concedeu liminar suspendendo a TCE em relação a Dallagnol, decisão que foi mantida pela presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
Em resposta, a União recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julho de 2022, argumentando que a suspensão causava “efetiva lesão à ordem pública”.
