O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores de Traipu a realização de concurso público, com prazo de 90 dias para que ambas as instituições apresentem um cronograma detalhado das medidas adotadas para promover os certames e substituir os atuais cargos ocupados de forma irregular por servidores efetivos….
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores de Traipu a realização de concurso público, com prazo de 90 dias para que ambas as instituições apresentem um cronograma detalhado das medidas adotadas para promover os certames e substituir os atuais cargos ocupados de forma irregular por servidores efetivos.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Bruno Baptista, que ressaltou a necessidade de observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão pública. Segundo o promotor, foi constatado um elevado número de contratações precárias na Prefeitura e a ausência total de cargos efetivos na Câmara Municipal, onde predominam nomeações comissionadas.
“Precisamos que o poder público se molde ao exigido pelas leis para que não seja penalizado com ações de improbidade administrativa”, afirmou Baptista.
Proibição de novas contratações temporárias
Nos documentos encaminhados, o MP também recomendou que tanto a Prefeitura quanto a Câmara se abstenham de realizar novas contratações temporárias ou nomeações comissionadas para funções de natureza efetiva, exceto nos casos expressamente permitidos por lei.
A iniciativa do Ministério Público é fundamentada no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, que determina que a acessibilidade a cargos e empregos públicos deve ocorrer exclusivamente mediante aprovação em concurso público.
Detalhamento exigido
Além de deflagrar os concursos, o MP exige que, no mesmo prazo de 90 dias, sejam enviadas à Promotoria de Justiça de Traipu informações sobre:
- Cronograma completo do processo seletivo;
- Medidas administrativas adotadas até o momento;
- Análise orçamentária para viabilização dos concursos;
- Previsão de substituição dos servidores comissionados ou contratados temporariamente pelos aprovados.
A recomendação visa garantir que os cargos públicos sejam ocupados de forma regular e transparente, fortalecendo a estrutura administrativa e o cumprimento da legalidade.
