O Congresso Nacional rejeitou 52 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, restaurando diversas alterações previamente aprovadas pelo Legislativo. Na sanção da lei em agosto, o governo identificou risco de fragilização da legislação ambiental e anunciou a rejeição de 63 dispositivos do texto. Entretanto, o sistema do Congresso registra o total de 59 vetos submetidos à apreciação parlamentar.
De maneira geral, os dispositivos restabelecidos pelo Legislativo simplificam procedimentos e eliminam exigências de licenciamento para determinados tipos de empreendimentos. Em direção oposta aos argumentos de ambientalistas e do Executivo, normas que desburocratizam procedimentos para obtenção de licenças entrarão em vigor.
O Legislativo possui a decisão final sobre matérias legais, razão pela qual os dispositivos inicialmente vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foram encaminhados para promulgação. O governo federal, contudo, estuda recorrer ao Poder Judiciário sobre o tema.
Principais alterações aprovadas:
Licenciamento autodeclaratório
Foi reinstituído o licenciamento por adesão e compromisso (LAC) para empreendimentos de médio porte. Esse mecanismo permite que projetos de pequeno e médio porte com baixo ou médio impacto ambiental realizem procedimento simplificado por meio de autodeclaração, seguindo parâmetros preestabelecidos pelos órgãos ambientais.
Atividades rurais
Outra modificação restabelecida elimina a exigência de licenciamento para atividades agropecuárias em propriedades com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise. O governo havia vetado o dispositivo sob alegação de risco à segurança jurídica e à proteção ecológica.
Mata Atlântica
O texto derrubado retira do órgão ambiental federal a atribuição de analisar o estado de conservação do bioma Mata Atlântica em processos de supressão vegetal entre estados e municípios.
Terras indígenas e quilombolas
Foi aprovada a limitação de consultas a representantes de povos originários e comunidades tradicionais, restringindo-a a terras com demarcação homologada e áreas quilombolas tituladas.
Saneamento básico
O licenciamento ambiental será dispensado para sistemas de tratamento de saneamento até o cumprimento das metas de universalização previstas no marco legal do setor.
Infraestrutura viária
Serviços de manutenção em rodovias existentes ficam isentos do requisito de licenciamento ambiental.
Vetos adiados
Os parlamentares adiaram a análise dos vetos referentes à Licença Ambiental Especial (LAE), mantendo o tema em discussão mediante medida provisória que preserva o licenciamento em três etapas.
Os próximos passos incluem a análise do relatório do deputado Zé Vitor (PL-MG) sobre a medida provisória, com prazo de validade até 5 de dezembro. Paralelamente, segue em tramitação projeto de lei complementar que busca ajustar dispositivos da nova legislação ambiental.
