O Governo de Alagoas deu mais um passo no fortalecimento das micro e pequenas empresas com a publicação da Instrução Normativa nº 30/2025, da Secretaria da Fazenda (Sefaz). A medida orienta os empreendedores optantes pelo Simples Nacional sobre como se credenciar para acessar os incentivos fiscais do Programa Cresce Alagoas (PCA), regulamentado pelo Decreto nº 99.350/2024.
Voltada especialmente para setores como hotéis, pousadas, bares, restaurantes e similares, a iniciativa oferece benefícios de ICMS relacionados à compra de bens de capital e materiais de construção. Para participar, os empreendedores devem apresentar um projeto econômico-financeiro simplificado, justificando os investimentos planejados.
De acordo com a secretária da Fazenda, Renata dos Santos, a proposta é mais do que um incentivo fiscal: representa o compromisso do Estado com o crescimento sustentável e inclusivo. Ela destaca que a transparência nas regras e a agilidade no processo de adesão facilitam o acesso aos benefícios por parte dos pequenos negócios, que desempenham papel fundamental na geração de emprego e renda em Alagoas.
O credenciamento para os incentivos fiscais do Programa Cresce Alagoas começa com o envio do formulário anexo à Instrução Normativa nº 30/2025. O documento deve ser encaminhado à secretaria responsável pelo setor de atuação da empresa. Por exemplo, negócios do ramo de hospedagem devem enviar o material para o e-mail crescealagoas.turismo@setur.al.gov.br, enquanto bares e restaurantes devem encaminhar para crescealagoas@sedics.al.gov.br.
Após o envio, as propostas passam por avaliação técnica nas secretarias setoriais, que analisam a viabilidade dos projetos apresentados. Uma vez aprovados, os processos seguem para a Secretaria da Fazenda (Sefaz), onde são feitas verificações fiscais, como a regularidade do uso da Nota Fiscal Eletrônica, a Escrituração Fiscal Digital e a inexistência de débitos com o Estado.
A secretária de Turismo, Bárbara Braga, considera a medida um passo importante para a modernização dos serviços de hospedagem em Alagoas. Segundo ela, os incentivos permitirão que empreendedores invistam em melhorias que vão atrair mais visitantes e fortalecer o turismo como motor da economia local. Os contribuintes credenciados terão seus nomes publicados no site da Sefaz, na área dedicada ao Programa Cresce Alagoas.
Já os pedidos que forem indeferidos serão comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), e os interessados poderão entrar com recurso em até 10 dias pelo e-mail crescealagoas@sefaz.al.gov.br. A lista atualizada das empresas autorizadas a operar com o diferimento do ICMS será divulgada pela Gerência de Fiscalização Especial, conforme prevê o Decreto nº 20.747/2012.
Para a secretária de Desenvolvimento, Comércio, Indústria e Serviços, Alice Beltrão, a nova política fiscal tem papel estratégico no fortalecimento dos pequenos negócios. Ela destaca que a atualização das regras estimula investimentos em infraestrutura e qualificação, criando um ambiente mais favorável ao crescimento sustentável. Todas as orientações e detalhes do processo estão disponíveis na Instrução Normativa nº 30/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de maio de 2025.
