A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nessa quinta-feira (12) o novo Regime Penal Juvenil, reduzindo a idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos. O texto foi aprovado por 149 votos a favor e 100 contra, sem abstenções, e agora segue para análise do Senado.
Durante o debate, conduzido pela deputada Laura Rodríguez Machado, presidente da Comissão de Legislação Penal, foi destacado que a legislação em vigor desde 1980 não acompanhava os princípios democráticos atuais. A relatora defendeu que o novo modelo prioriza a reabilitação e assegura que adolescentes não cumprirão pena em unidades prisionais junto com adultos.
Segundo Machado, a prisão será aplicada apenas como último recurso e dentro de um processo com garantias legais. “Em hipótese alguma abrigaremos menores com adultos”, afirmou, ressaltando que o foco é assegurar direitos processuais ao mesmo tempo em que se estabelece responsabilização adequada.
O texto aprovado prevê a participação das famílias das vítimas nos processos, a criação da figura de um supervisor para acompanhar os casos e a destinação de verba específica para implementação do regime. As penas podem chegar a 15 anos em casos graves, enquanto medidas alternativas incluem tarefas comunitárias e restrições de contato com a vítima.
Apesar da aprovação, a proposta enfrentou críticas da oposição, que questiona sua eficácia e defende políticas mais amplas voltadas à prevenção e à educação. A deputada Romina del Plá, da Frente de Esquerda, afirmou que o projeto não garante proteção adequada a crianças e adolescentes. Já o governo de Javier Milei considera a medida um avanço histórico na modernização do sistema penal juvenil, com previsão de entrada em vigor seis meses após a regulamentação.
