Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei apresentado pelo deputado federal Mauricio Neves (PP) que propõe a proibição do acesso de menores de 16 anos às redes sociais no Brasil. A iniciativa altera a Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que define normas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Pela proposta, a legislação passaria a prever de forma explícita a vedação ao uso de redes sociais de qualquer natureza por pessoas com menos de 16 anos. O texto estabelece ainda que as plataformas digitais deverão implementar mecanismos de verificação etária e controle de cadastro, sob pena de sofrer sanções administrativas já previstas na lei em caso de descumprimento.
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a medida tem como objetivo reduzir os riscos à saúde mental e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. Entre os problemas citados estão o aumento da ansiedade, distúrbios do sono, exposição a conteúdos sensíveis e episódios de cyberbullying.
Atualmente, não existe no Brasil uma proibição legal geral que impeça menores de 16 anos de utilizarem redes sociais. Apesar disso, as principais plataformas digitais já adotam regras próprias, que geralmente fixam a idade mínima de 13 anos para criação de contas, seguindo padrões internacionais de proteção infantil.
Para usuários com menos de 18 anos, empresas como Instagram, TikTok, Facebook e X aplicam medidas adicionais de segurança e privacidade, como perfis fechados por padrão, restrições a mensagens de desconhecidos e filtros de conteúdo. No entanto, o processo de cadastro costuma se basear apenas na data de nascimento informada pelo próprio usuário, sem exigência de comprovação documental na maioria dos casos.
Levantamentos sobre o comportamento digital de crianças e adolescentes no país mostram que uma parcela significativa cria perfis antes da idade mínima permitida. Especialistas em proteção digital apontam que a autodeclaração de idade facilita o uso de informações incorretas, o que contribui para a presença de menores nas redes sociais mesmo com regras formais em vigor.
Em vigor atualmente, o ECA Digital já determina que empresas de tecnologia adotem medidas de proteção ao público infantojuvenil, como verificação etária, ferramentas de supervisão parental e remoção de conteúdos considerados prejudiciais. A legislação também proíbe a oferta de materiais como exploração sexual, pornografia, violência extrema e publicidade abusiva a crianças e adolescentes.
Além dessas normas, uma outra lei federal já limita o uso de celulares por estudantes durante aulas, recreios e intervalos em escolas públicas e privadas, permitindo exceções apenas para fins pedagógicos, de acessibilidade ou de saúde.
O projeto apresentado por Mauricio Neves ainda aguarda despacho para iniciar sua tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados. Após essa etapa, o texto precisará ser analisado pelo plenário da Casa e pelo Senado Federal antes de uma eventual sanção presidencial.
