A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) busca assegurar a redução das tarifas de água e esgoto em mais de 65 municípios alagoanos. Por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, a instituição ingressou com ações civis públicas para revisar o reajuste aplicado pelas concessionárias Águas do Sertão e Verde Alagoas.
De acordo com o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, o defensor público Othoniel Pinheiro, o aumento das tarifas violou normas legais e constitucionais, uma vez que foi aprovado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) sem considerar as análises do verificador independente, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), de São Paulo. A entidade emitiu parecer contrário aos pedidos de reajuste das duas concessionárias em duas ocasiões, antes e depois da publicação no Diário Oficial do Estado.
“Um dos graves problemas constatados nos processos administrativos de reajuste da Águas do Sertão e da Verde Alagoas foi que a Arsal desconsiderou as análises técnicas e científicas da Fipe. Embora não sejam vinculantes, sua eventual rejeição exige fundamentação técnica adequada, o que não ocorreu. Foi como se a Fipe não integrasse o processo administrativo. Por isso, inclusive, a instituição encaminhou nova manifestação à Arsal mesmo após a publicação do reajuste”, destacou o defensor.
Segundo Pinheiro, outro ponto crítico foi a falta de transparência no processo administrativo, que não pôde ser acompanhado pela população. Isso porque o sistema da Arsal não permite acesso externo, o que viola os princípios da publicidade e da transparência. “A situação contraria, inclusive, o item 27.4 dos contratos de concessão, que prevê que o reajuste tarifário deve ocorrer por meio de processo administrativo público, amplamente divulgado e com apoio do verificador independente”, pontua.
Na última semana, a Defensoria Pública obteve decisão favorável que resultou na redução das tarifas em 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió. A medida foi concedida em ação civil pública e determinou a suspensão da Resolução nº 230/2025 da Arsal.
As novas ações foram assinadas pelos defensores públicos de Othoniel Pinheiro, Manoel Correia, Lívia Risso, Carina Soares, Adaunir Fiel, Amanda Mineiro e Thiago Garcia. Além de buscar a anulação do aumento aplicado em dezembro de 2025, a Defensoria Pública também pretende investigar reajustes anteriores, a fim de identificar possíveis irregularidades. A iniciativa não impede que consumidores ou empresas ingressem individualmente na Justiça para questionar os aumentos e buscar a suspensão dos reajustes considerados ilegais.
