Em meio a debates no Congresso Nacional, uma proposta de reforma do Código Civil vem gerando repercussão por alterar 1.122 dos 2.046 artigos da legislação vigente. O volume expressivo de mudanças tem levado parte da população a interpretar a proposta não apenas como uma atualização, mas como a criação de um novo código.
O projeto de lei sugere modificações em regras já consolidadas e é considerado vago em temas que exigiriam maior clareza. A linguagem técnica adotada também tem sido alvo de críticas por dificultar o entendimento. Ainda assim, especialistas ressaltam que há um consenso na comunidade jurídica sobre a necessidade de revisar o Código Civil atual, sobretudo nos trechos que tratam do Direito de Família e do Direito das Sucessões.
O advogado especialista em Direito Civil, Arthur Toledo, ressalta que o Código Civil foi construído em 2002 e conta com mais de dois mil artigos em sua composição. Com o passar dos anos e mudanças na sociedade, a alteração era algo natural em acontecer. “É uma legislação muito grande e algo que rege nossa vida cotidiana. O anteprojeto foi criado por uma comissão de juristas a pedido do Congresso Nacional. É importante entender que o processo legislativo começou agora, alguns têm a opinião de que pode durar até dois anos, ou seja, os pontos que estão sendo alvos de críticas ainda vão ser objetos de debate”, conta.
Em vigor há mais de duas décadas, o atual Código Civil estabelece normas sobre casamento, herança e diversos outros aspectos da vida civil. Diferentemente da Constituição, que organiza o funcionamento do Estado, o Código Civil trata dos direitos e deveres dos cidadãos, estruturando-se em cinco partes: diretrizes gerais, obrigações, direito de família, direito das coisas e direito das sucessões. Entre as principais inovações da proposta de reforma está a inclusão de uma sexta parte no texto legal, dedicada exclusivamente ao direito digital.
“A única área nova que será criada na legislação é a parte do direito civil digital, o restante já é algo previsto e que sofrerá apenas ajustes ou mudanças. O que a Comissão tem feito é valorar e refletir sobre as mudanças no mundo que impactam a sociedade e trazer as modificações e inovações às normas jurídicas”, pontua o advogado.
Entre as inovações trazidas pela proposta de reforma do Código Civil estão a introdução de um novo conceito legal de família e mudanças nas regras para doação de órgãos. O texto propõe o reconhecimento da “família parental”, formada por parentes que convivem sob o mesmo teto e compartilham responsabilidades. Além disso, prevê que uma pessoa possa autorizar, por escrito, a doação de seus órgãos ainda em vida, eliminando a exigência de consentimento da família após o falecimento.
“A legislação no que se refere a família é bem detalhada, inclusive com pontos específicos se tratando da relação homem e mulher. Ela é muito enfática e tradicionalista no que se refere ao conceito de família. Com o passar dos anos, o casamento entre pessoas do mesmo sexo se tornou permitido, porém não havia sido alterado no Código. A proposta é trazer de forma explícita essas possibilidades e criar uma situação menos injusta e preconceituosa no sentido de reconhecer entidades familiares que de fato acontecem na realidade, como a família parental”, destaca Arthur Toledo.
Um dos trechos mais controversos da proposta de reforma do Código Civil trata da responsabilização de advogados. Segundo o texto, enquanto médicos e outros profissionais podem ser responsabilizados por danos causados com ou sem intenção, os profissionais do Direito só seriam punidos se houver comprovação de erro intencional.
O jurista Arthur Toledo avalia que a proposta representa uma mudança profunda e exige atenção especial em pontos centrais. “Trata-se de uma alteração com proporções significativas, envolvendo revogações, correções e acréscimos em quase 900 artigos. A legislação precisa refletir a sociedade, seja para viabilizar, proibir ou flexibilizar determinados comportamentos. Ela também tem o papel de corrigir distorções, especialmente no que diz respeito à proteção da família e das crianças”, conclui.
