A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21) o texto-base de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República. A medida, aprovada de forma simbólica, propõe o aumento do tempo de mandato para todos os cargos eletivos para cinco anos.
Durante as discussões, os membros da CCJ decidiram também reduzir os mandatos de senadores para cinco anos a partir de 2030, alinhando-os à nova duração proposta para os demais cargos eletivos.
Além das mudanças nos mandatos, a PEC também estabelece a unificação das datas das eleições municipais e gerais a partir de 2034.
Para que a proposta entre em vigor, ela precisa passar por um rigoroso processo legislativo. Primeiramente, será enviada para votação no plenário principal do Senado, onde necessitará de, no mínimo, 49 votos favoráveis em dois turnos. Somente após essa aprovação no Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovado para que as alterações comecem a valer.
A discussão sobre o fim da reeleição ganhou força no Senado durante a gestão do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Nos últimos meses, líderes partidários de diversas vertentes políticas têm manifestado apoio à proposta, com senadores da direita à esquerda defendendo o fim da reeleição e a considerando um “equívoco”.
A PEC aprovada pela CCJ estabelece marcos diferentes para enterrar a recondução no Executivo:
Prefeitos: poderão se candidatar à recondução pela última vez em 2028, desde que tenham sido eleitos para um primeiro mandato em 2024. De 2028 para frente, novos eleitos para prefeituras não poderão mais se candidatar à reeleição.
Governadores: poderão se candidatar à reeleição pela última vez em 2030, desde que sejam eleitos para um primeiro mandato em 2026. De 2030 para frente, novos eleitos não poderão mais ser reconduzidos.
Presidente da República: também poderá se candidatar à reeleição pela última vez em 2030, desde que seja eleito para um primeiro mandato em 2026. De 2030 para frente, novos eleitos não poderão mais ser reconduzidos.
Vereadores, deputados e senadores seguirão sem impedimentos para se candidatar à recondução.
A possibilidade de reeleição para chefes do Executivo no Brasil foi estabelecida por uma emenda constitucional em 1997. Essa alteração legal permitiu que o então presidente, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), concorresse e fosse reeleito para um segundo mandato no ano seguinte.
Em uma reviravolta notável, o próprio Fernando Henrique Cardoso, 23 anos após a aprovação da emenda que possibilitou a reeleição, classificou a mudança como um “erro”. Ele passou a defender publicamente que “acabar com o instituto da reeleição” era uma alteração necessária.
Os últimos anos têm demonstrado um recorde nas reconduções a cargos eletivos. Nas eleições de 2024, registrou-se o maior número de prefeitos reeleitos, totalizando 2.461. Dois anos antes, em 2022, também houve um recorde no número de governadores reeleitos, com 18.
No que tange à Presidência da República, desde 1998, todos os presidentes em primeiro mandato conseguiram se reeleger nas eleições subsequentes. A única exceção a essa tendência foi Jair Bolsonaro (PL), que foi derrotado em 2022.
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), argumenta que o fim da reeleição pode impulsionar a renovação política. Ele acredita que a medida abrirá caminho para que os governantes se concentrem na discussão e implementação de “projetos estruturantes” para o país.
“A experiência acumulada em quase trinta anos de vigência da regra da reeleição não correspondeu às expectativas. O saldo da experiência pode, a nosso ver, ser assim resumido: ao prejuízo, previsível, do retardo no processo de renovação dos quadros políticos, deve-se somar o prejuízo, inesperado, decorrente do viés eleitoreiro que a perspectiva da reeleição induziu no desempenho dos mandatários”, diz Castro.
