O vereador Caio Bebeto (PL) apresentou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Maceió que proíbe a aplicação de sanções políticas por parte do município como forma de coagir empresários e comerciantes que possuam débito tributário em aberto. A proposta reforça o entendimento já consolidado em decisões e súmulas dos tribunais superiores, que consideram esse tipo de prática inconstitucional.
De acordo com o parlamentar “isso é inconstitucional. Já existem hoje diversas decisões e súmulas de tribunais superiores que falam da inconstitucionalidade de sanções políticas relacionadas ao débito tributário no âmbito do município. E aqui em Maceió a gente quer fazer isso também”.
O vereador explicou que, caso o projeto seja aprovado, práticas hoje comuns deixarão de ser permitidas. “Não poderão exigir o pagamento de tributo como condição para emissão de nota fiscal ou interditar o estabelecimento comercial unicamente por um débito tributário aberto”, destacou.
Outro ponto abordado pelo parlamentar diz respeito à exigência de certidões negativas de débito como condição para atos administrativos. “Outra coisa que acontece muito é quando você vai tirar um alvará ou um Habite-se e condicionam isso a uma certidão negativa de débito tributário. Essas coisas que são inconstitucionais, a gente vai estar agora reafirmando que vão ser proibidas, caso esse projeto seja aprovado”, completou.
Segundo Caio Bebeto, a proposta representa um avanço importante para o ambiente de negócios na capital alagoana. “Isso vai trazer muito mais segurança e fluidez para os empresários e comerciantes que saem de suas casas diariamente para fazer rodar a nossa economia”, concluiu o vereador.
