O governo federal enfrenta um novo impasse fiscal após a derrubada do decreto que previa o reajuste do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida era uma das apostas da equipe econômica para cumprir a meta fiscal de 2025, mas agora obrigará o Executivo a reavaliar suas estratégias de arrecadação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou para esta quinta-feira (26) uma reunião com ministros da área econômica e articuladores políticos a fim de discutir as saídas possíveis.
Diante da perda de arrecadação estimada em R$ 12 bilhões, o governo avalia medidas como o bloqueio de parte do orçamento, a suspensão de emendas parlamentares, ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e até uma possível reforma ministerial. A proposta é usar essas alternativas como formas de pressão e negociação com o Congresso, que tem resistido aos ajustes propostos pela Fazenda. Entre os aliados do Planalto, há a avaliação de que parte da responsabilidade fiscal também deve recair sobre o Legislativo.
A expectativa do governo é de que o bloqueio orçamentário atinja diretamente o pagamento de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares. Segundo representantes do Executivo, cortes que incidirem sobre a Esplanada afetarão igualmente o Congresso, numa proporção de 25%. O objetivo é sensibilizar os parlamentares a apoiarem medidas de arrecadação e evitarem prejuízos tanto para os ministérios quanto para suas bases eleitorais.
A tentativa anterior de elevar o IOF foi mal recebida pelo Congresso, o que levou o governo a recuar e reduzir o reajuste. Com isso, ficou acordado o envio de uma medida provisória para recompor parcialmente a perda de arrecadação. No entanto, com a revogação definitiva do decreto, a MP já não será suficiente para cobrir o rombo fiscal, exigindo novas soluções do governo federal.
Além da dificuldade técnica, o Planalto teme o impacto político da crise. Programas considerados estratégicos, como o Pé-de-Meia, do Ministério da Educação, correm risco de sofrer cortes. A iniciativa, voltada para estudantes do ensino médio, é vista como uma aposta de popularidade para o presidente Lula em ano pré-eleitoral. Sem alternativas rápidas de arrecadação, o governo terá de equilibrar o discurso fiscal com os compromissos sociais.
Primeiro decreto derrubado em mais de 30 anos
- A votação da Câmara e do Senado dessa quarta-feira (25/6), que resultou na derrubada do decreto presidencial de reajuste do IOF, é algo que não acontecia há mais de 30 anos.
- A última vez que um decreto presidencial acabou derrubado pelo Congresso Nacional foi em 1992, no governo Fernando Collor de Mello.
- À época, o Congresso derrubou um decreto que alterava regras para o pagamento de precatórios, meses antes de a Câmara abrir o processo de impeachment contra o então presidente.
- Agora, em derrota expressiva para o governo, a Câmara aprovou a revogação com 383 votos favoráveis e 93 contrários e, horas depois, o Senado confirmou a anulação em votação simbólica.
Possibilidade de judicialização
Uma parcela do governo defende levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubada do decreto que reajustava o IOF, alegando que não há base legal para a decisão do Congresso. Esse grupo sustenta que o imposto tem caráter arrecadatório e que seu uso foi legítimo para ajudar no cumprimento da meta fiscal de 2025. Já o argumento dos parlamentares é o de que o IOF possui natureza regulatória, o que, segundo eles, tornaria indevido o reajuste com fins exclusivamente fiscais.
Apesar dessa possível ofensiva jurídica, a judicialização é vista como uma aposta de risco. O Congresso tem reagido negativamente a interferências do STF, e esse tipo de tensão já foi exposto em reuniões de líderes da Câmara. Paralelamente, o Palácio do Planalto avalia outra ação no Supremo, dessa vez contra a prática parlamentar de inserir “jabutis” em projetos de lei — dispositivos que podem elevar a conta de luz da população e que, segundo o governo, também desrespeitam o processo legislativo.
No governo, há receio de que uma eventual judicialização amplifique a crise institucional, transformando o atual embate entre o Planalto e o Congresso em uma nova guerra entre Poderes. O conflito, que hoje gira em torno da disputa política e narrativa sobre o reajuste do IOF e o aumento na conta de luz, pode ganhar contornos ainda mais delicados com a entrada do Judiciário.
O Executivo tem buscado responsabilizar o Congresso pelo possível encarecimento da energia elétrica, tentando convencer a população de que são os parlamentares os autores das medidas que provocariam esse impacto. Essa estratégia de comunicação tem incomodado o Legislativo, e já motivou queixas do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que reagiu à tentativa do Planalto de transferir o ônus político.
Mudança na Esplanada
Uma ala minoritária do PT tem sugerido, nos bastidores, uma reformulação na Esplanada como resposta à crise. Esse grupo defende o corte de ministérios como forma de afastar partidos considerados infiéis à base governista, além de sinalizar à sociedade um compromisso do Executivo com a contenção de despesas. A proposta também serviria como um gesto político, mostrando que o governo estaria disposto a enxugar a própria máquina em nome do ajuste fiscal.
Na MP enviada para compensar o recuo no IOF, o governo já inseriu uma série de reduções, mas o Congresso quer mais. Ao mesmo tempo, o texto visa:
- Cobrar alíquota de 5% sobre os títulos isentos de Imposto de Renda, como LCI, LCA, CRI e CRA.
- Reduzir em 10% os benefícios tributários.
- Aumentar a taxação das bets dos atuais 12% para 18%.
- Acabar com a taxa de 9% da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das empresas. Atualmente, a CSLL tem alíquotas de 9%, 15% e 20%.
- Fixar em 17,5% a alíquota de Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras. Hoje, a cobrança é feita de forma escalonada, de 15% a 22,5% — que varia conforme o prazo de investimento.
- Elevar de 15% para 20% a cobrança do IR sobre a distribuição dos chamados “juros sobre capital próprio”, o JCP.
Integrantes do Centrão alertaram o governo Lula de que a medida provisória (MP) com o pacote arrecadatório dificilmente avançará no Congresso. O argumento é que o texto enfrenta forte resistência por afetar simultaneamente diversos setores, gerando descontentamento generalizado e dificultando sua tramitação.
