Os critérios para a identificação dos beneficiários e a divisão dos recursos remanescentes do precatório do antigo Fundef em Atalaia foram aprovados pela comissão responsável pelo processo. As regras também estabelecem como serão calculados os valores individuais e realizados os pagamentos. A decisão foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas desta quinta-feira (12).
A aprovação do regimento interno representa mais um avanço na organização do rateio. No início de novembro, a Prefeitura de Atalaia instituiu a comissão responsável por conduzir os trabalhos e definir os procedimentos necessários para a distribuição dos valores.
De acordo com os critérios estabelecidos, 60% dos recursos serão destinados aos profissionais do magistério que atuaram na rede municipal de ensino entre janeiro de 1997 e dezembro de 2006, período contemplado pelo precatório.
Já os 40% restantes poderão beneficiar servidores administrativos e trabalhadores de apoio da Educação, desde que a inclusão seja considerada legal e autorizada judicialmente. Entre as categorias que poderão ser contempladas estão agentes administrativos, secretários e auxiliares escolares, merendeiras, vigilantes, profissionais de serviços gerais, trabalhadores de bibliotecas, almoxarifados e transporte escolar, além de outras funções vinculadas ao funcionamento da rede municipal.
Para definir quem terá direito aos valores, a comissão ficará responsável por analisar a documentação de profissionais que estão na ativa, aposentados, herdeiros e pensionistas. O cálculo individual deverá considerar aspectos como jornada de trabalho, remuneração e quantidade de meses trabalhados durante o período abrangido pelo precatório.
Após a conclusão da análise, as listas preliminares dos possíveis beneficiários serão disponibilizadas no Diário Oficial e nos canais de transparência da administração municipal. A partir da publicação, os interessados terão prazo de dez dias para apresentar recursos caso identifiquem alguma divergência ou discordem das informações divulgadas.
Somente depois dessa etapa será elaborada a relação definitiva, que deverá ser encaminhada à Justiça. A liberação dos pagamentos dependerá da homologação judicial do acordo, portanto, ainda não há previsão para o início dos depósitos.
A comissão responsável pelo acompanhamento do rateio é formada por sete integrantes, incluindo representantes da Prefeitura, profissionais da Educação e um membro do Conselho Municipal do Fundeb. Até o momento, o ato publicado não apresenta o montante total disponível para distribuição nem estabelece uma data para o pagamento aos beneficiários.
