A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que impede pessoas condenadas definitivamente por crimes contra grupos vulneráveis de assumir cargos ou funções públicas. A medida também proíbe que esses condenados firmem contratos com a administração pública.
A restrição abrange crimes de violência doméstica e familiar, racismo e discriminação, além de delitos contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Pelo texto aprovado, o impedimento para ocupar funções públicas começa com o trânsito em julgado da condenação e permanece até o cumprimento efetivo da pena.
O relator da proposta, deputado Merlong Solano (PT-PI), fez ajustes para ampliar o alcance da regra. A proibição passa a incluir nomeações, contratações e designações, evitando que pessoas condenadas assumam funções por diferentes modalidades de vínculo com o poder público. Já o impedimento de participar de licitações e firmar contratos poderá durar até cinco anos, conforme a gravidade do crime.
A proposta é baseada no Projeto de Lei 2556/21, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, ainda precisa passar pelas etapas de aprovação na Câmara e no Senado para se tornar lei.
