Acesso à praia do Toque | Ascom MPF
Uma tentativa de conciliação mediada pelo Ministério Público Federal (MPF) na última quarta-feira (21) terminou sem acordo devido à resistência de empreendedores turísticos locais em formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) voltado a assegurar o livre acesso público à Praia do Toque, situada no litoral norte de Alagoas. Lembre: Comunidade define caminhos para…
Uma tentativa de conciliação mediada pelo Ministério Público Federal (MPF) na última quarta-feira (21) terminou sem acordo devido à resistência de empreendedores turísticos locais em formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) voltado a assegurar o livre acesso público à Praia do Toque, situada no litoral norte de Alagoas.
Lembre: Comunidade define caminhos para garantir acesso livre à praia do Toque em reunião com o MPF
Enquanto a administração municipal de São Miguel dos Milagres demonstrou total disposição para firmar o compromisso perante o órgão federal, os representantes dos empreendimentos à beira-mar apresentaram objeções durante a reunião conduzida pelo procurador da República Lucas Horta, inviabilizando o consenso sobre prazos e obrigações estruturais.
Detalhes da proposta e melhorias previstas pelo MPF
A minuta do TAC infrutífera foi construída com base em contribuições colhidas em audiência pública realizada no último dia 23 de setembro e em vistorias técnicas conduzidas pelo MPF no âmbito do Inquérito Civil nº 1.11.000.001269/2020-26. O documento previa metas claras para a região:
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Acesso C como via principal: Implantação e estruturação da passagem pública com condições adequadas para pedestres, acessibilidade completa, tráfego de veículos de emergência e vagas de estacionamento nas imediações;
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Requalificação do Acesso B: Preservação e melhoria da rota tradicionalmente utilizada pela comunidade pesqueira local para o exercício de suas atividades cotidianas;
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Apoio aos pescadores: Reformas em barracões destinados ao armazenamento de barcos e petrechos de pesca, realizadas em diálogo direto com os trabalhadores e sem custos para a categoria.
Legislação, defesa dos pescadores e próximos passos
O MPF reforça que as praias brasileiras constituem bens públicos de uso comum do povo, sendo o livre e franco acesso a elas e ao mar garantido por lei, além de diretriz expressa do Plano Diretor de São Miguel dos Milagres, que determina a existência de acessos a cada 500 metros. A exploração comercial e turística de imóveis lindeiros não confere privilégios de exclusividade aos estabelecimentos.
Veja também: Novas regras e TAC são definidos para garantir acessos seguros à Praia do Toque
Participaram das negociações órgãos como a Procuradoria Municipal, secretarias de Turismo e Infraestrutura, Câmara de Vereadores, Federação dos Pescadores de Alagoas (Fepeal), Colônia de Pescadores Z-11, ICMBio (APA Costa dos Corais) e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU/AL).
Embora a reunião não tenha gerado um consenso, o MPF destacou que a Recomendação nº 3/2026 permanece em pleno vigor, e a instituição avaliará novas medidas jurídicas para fazer valer o direito coletivo e salvaguardar o modo de vida tradicional dos pescadores locais.
