A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió aprovou o parecer pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 113/2026, que institui o novo Plano Diretor da capital.
O ato oficial foi assinado no dia 2 de setembro pela relatora, vereadora Olívia Tenório, e publicado na edição de terça-feira, 29 de setembro de 2026, do Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, visa reestruturar a política de desenvolvimento e ordenamento territorial urbano da cidade, substituindo a legislação atual que vigora desde 2005 (Lei Municipal nº 5.486/2005).
O texto do novo Plano Diretor é composto por 655 artigos distribuídos em 12 títulos, seis anexos e um guia ilustrativo, reunindo contribuições colhidas ao longo do processo participativo com a sociedade civil.
Após a validação da CCJ quanto aos aspectos legais e constitucionais, o projeto segue para análise de mérito nas comissões temáticas da Casa, como as de Urbanismo e Finanças, antes de ser levado à votação no plenário.
Por se tratar de matéria de alta complexidade e impacto urbanístico, a aprovação final exigirá o quórum qualificado de dois terços dos vereadores (no mínimo 18 votos dos 27 parlamentares) em pelo menos duas discussões.
Fonte: Cada Minuto
